| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | PARECER Nº 056 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2024 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA. |
| native_id | 2035 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 Pt Mt NICIPAL, 1. RIO NEGRO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 056 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2024 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 023/2024", quanto ao atendimento as normas é princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 023/2024" ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão a João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. pa O e rei ni a pia eia açã setas Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA. A criação desse fundo é necessária como uma exigência feita pela AGEPAR para dar continuidade aos repasses vindos da SANEPAR. Como existe a possibilidade de esse fundo ser gerido por um conselho já existente, será mantido o Conselho Municipal de Meio Ambiente como a Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQQcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 A+ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL DE, RIO NEGRO responsável por esse novo fundo, tendo em vista que já era responsável pelo repasse quando do FUNDEMA. Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 023/2024, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. SALA DAS SESSÕES, 7 DE MAIO DE 2024. JOÃO REDRO DE AMORIM Presidente /Relator ri a ; Pelas conclusões: E, o lie JOÃ ALVES Vice-Presidente LO WOTROBA E Membro Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQ)camararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400