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materia nº 56/2024

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaPARECER Nº 056 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2024 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.
native_id2035

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Pt Mt NICIPAL, 1.
RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 056
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2024
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 023/2024", quanto ao atendimento as normas é
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 023/2024"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
a João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
pa O e rei ni a pia eia açã setas
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa a criação do Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.
A criação desse fundo é necessária como uma exigência feita pela AGEPAR para dar
continuidade aos repasses vindos da SANEPAR. Como existe a possibilidade de esse fundo ser
gerido por um conselho já existente, será mantido o Conselho Municipal de Meio Ambiente como
a
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQQcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
A+
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL DE,
RIO NEGRO
responsável por esse novo fundo, tendo em vista que já era responsável pelo repasse quando do
FUNDEMA.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 023/2024, por estar adequado às normas e princípios financeiros e
orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, 7 DE MAIO DE 2024.
JOÃO REDRO DE AMORIM
Presidente /Relator
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; Pelas conclusões:
E,
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JOÃ ALVES
Vice-Presidente
LO WOTROBA
E Membro
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Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQ)camararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

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