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materia nº 57/2024

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 057 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024/2024 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.272, de 24 de março 2023, para inclusão das Políticas e os Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental, e Bem Estar Animal dentre as competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
native_id2037

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Rca VO q
E
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 057
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024/2024
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.272, de 24 de março 2023, para inclusão das Políticas
e os Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental, e Bem Estar Animal dentre as
competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 024/2024", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 024/2024"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( )Contrário ( )JAbstenção (X )Favorável ( )JContrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
ES ss Te e E
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa a alteração da Lei
Municipal nº 3272, de 24 de março de 2023, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio
Ambiente no Município de Rio Negro e o Fundo Municipal de Meio Ambiente criação do Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.
a
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Ocamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL mm
RIO NEGRO
A presente alteração tem por objetivo a inclusão das Políticas e os Fundos Municipais de
Saneamento Básico e Ambiental, e Bem Estar Animal dentre as competências do Conselho
Municipal de Meio Ambiente — CMMA, na Lei Municipal nº 3272, de 2023.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 024/ 2024, por estar adequado às normas € princípios financeiros é
orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, DE MAIO DE 2024.
JOÃO PEPRÓ DE AMORIM
Presidente /Relator
Pelas conclusões:
nd -
JOÃO: VES
Vice-Presidente
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Bcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

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