| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 057 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024/2024 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.272, de 24 de março 2023, para inclusão das Políticas e os Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental, e Bem Estar Animal dentre as competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA. |
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Rca VO q E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 Bits TRA DI RIO NEGRO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 057 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024/2024 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.272, de 24 de março 2023, para inclusão das Políticas e os Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental, e Bem Estar Animal dentre as competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 024/2024", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 024/2024" ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( )Contrário ( )JAbstenção (X )Favorável ( )JContrário ( )Abstenção Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. ES ss Te e E Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa a alteração da Lei Municipal nº 3272, de 24 de março de 2023, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente no Município de Rio Negro e o Fundo Municipal de Meio Ambiente criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA. a Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Ocamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL mm RIO NEGRO A presente alteração tem por objetivo a inclusão das Políticas e os Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental, e Bem Estar Animal dentre as competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente — CMMA, na Lei Municipal nº 3272, de 2023. Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 024/ 2024, por estar adequado às normas € princípios financeiros é orçamentários e da contabilidade pública. SALA DAS SESSÕES, DE MAIO DE 2024. JOÃO PEPRÓ DE AMORIM Presidente /Relator Pelas conclusões: nd - JOÃO: VES Vice-Presidente Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Bcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400