| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 057 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024/2024 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.272, de 24 de março 2023, para inclusão das Políticas e os Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental, e Bem Estar Animal dentre as competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA. |
| native_id | 2037 |
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