| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | PARECER Nº 055 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2024 Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 3352, de 4 de abril de 2024, conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL DI RIO NEGRO GR oo COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 055 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2024 Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 3352, de 4 de abril de 2024, conforme especifica. ae Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 022/2024", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 022/2024" ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão E João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. ——e—————. 1 Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa alterar a Lei nº 3352, de 4 de abril de 2024. A alteração é necessária considerando que ocorreram dois equívocos, quando da digitação do projeto de Lei anterior, no art. 3º, parágrafo único, que trata do cargo de “Fiscal de Tributos B”, a lei de vinculação correta é a Lei nº 659, de 24 de maio de 1991; e no art. 4º, parágrafo único, ==22íííÃíÃíà Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQQcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MENICHPAL 114 RIO NEGRO que trata do cargo de “Advogado”, o artigo correto é o 4º (mencionado /vinculado o artigo incorreto). Assim, é imprescindível os ajustes especificados acima na Lei nº 3352, de 2024 para que a legislação municipal que trata do quadro geral de cargos esteja de acordo com o que foi explanado no Projeto de Lei aprovado anteriormente. Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 022/2024, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. SALA DAS SESSÕES, E DE MAIO DE 2024. JOÃO Fara AMORIM Presidente /Relator fo a j Pelas conclusões: A dá Es JOÃO dz ÁRCELO WOTROBA Vice-Presidente Membro ss Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400