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materia nº 55/2024

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaPARECER Nº 055 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2024 Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 3352, de 4 de abril de 2024, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL DI
RIO NEGRO
GR oo
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 055
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2024
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 3352, de 4 de abril de 2024, conforme especifica.
ae Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 022/2024", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 022/2024"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
E João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
——e—————. 1
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa alterar a Lei nº 3352,
de 4 de abril de 2024.
A alteração é necessária considerando que ocorreram dois equívocos, quando da digitação
do projeto de Lei anterior, no art. 3º, parágrafo único, que trata do cargo de “Fiscal de Tributos
B”, a lei de vinculação correta é a Lei nº 659, de 24 de maio de 1991; e no art. 4º, parágrafo único,
==22íííÃíÃíÃ
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MENICHPAL 114
RIO NEGRO
que trata do cargo de “Advogado”, o artigo correto é o 4º (mencionado /vinculado o artigo
incorreto).
Assim, é imprescindível os ajustes especificados acima na Lei nº 3352, de 2024 para que a
legislação municipal que trata do quadro geral de cargos esteja de acordo com o que foi explanado
no Projeto de Lei aprovado anteriormente.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 022/2024, por estar adequado às normas e princípios financeiros e
orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, E DE MAIO DE 2024.
JOÃO Fara AMORIM
Presidente /Relator fo a
j Pelas conclusões: A dá Es
JOÃO dz ÁRCELO WOTROBA
Vice-Presidente Membro
ss
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