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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaProjeto de Lei nº 036/2024, Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
native_id2056

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO — —
2024-05-28 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. — —
2024-05-28 APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO — —
2024-05-28 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 1ª Votação. — —
2024-05-27 Aguardando Parecer da Comissão — —
2024-05-24 Aguardando Parecer da Comissão — —
2024-05-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-05-20 Aguardando inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-05T16:24:28.431082-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2024-05-28T19:45:18.404801-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente 
Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil
reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:
03 Procuradoria Geral do Município - PGM
004 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município
0309200022.116 Manutenção de Sucumbência
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte 10.195 Fundo dos Honorários Advocatícios 2.000,00
10 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA
004 Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA
1854100062.038 Manutenção do FUNDEMA
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte 70.080 Saneamento Básico 1% da Receita Operacional da SANEPAR 
- Exercícios Anteriores - 10.080
10.000,00
11 Sec. M. Saúde - SMS/Fundo M. de Saúde - FMS
004 Departamento de Assistência à Saúde - DAS
1030100071.068 Construir Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 10.185 Construção UBS - Unidade Básica de Saúde 129.000,00
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 
17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
03 Procuradoria Geral do Município - PGM
004 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município
0309200022.116 Manutenção de Sucumbência
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte 10.195 Fundo dos Honorários Advocatícios 2.000,00
036
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com 
o artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 129.000,00
(cento e vinte e nove mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o 
artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 17 de maio de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), destinados a 
atender despesas das Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, de Saúde/ Fundo 
Municipal de Saúde e Procuradoria Geral do Município.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), apurados de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de 
março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária especificada
no art. 2º do presente Projeto.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o 
artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE CÓDIGO VALOR NOME FONTE
70080 - 10.000,00
Saneamento Básico 1% da Receita Operacional da SANEPAR - Exercícios 
Anteriores - 10.080
TOTAL 10.000,00
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor R$ 129.000,00 (cento e 
vinte e nove mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 
43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE CÓDIGO VALOR RECEITA
10185 42411511102 129.000,00
Construção UBS - Unidade Básica de 
Saúde
TOTAL 129.000,00
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as 
despesas especificadas a seguir:
* SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
- Criar na ação 2.038, a natureza 3.3.71.70 na Fonte 70.080, suplementando o valor de R$ 
10.000,00 por Superávit;
- A presente alteração orçamentária se faz necessária para dar continuidade ao Programa de 
reciclagem junto à ITAIPU Binacional. O município de Rio Negro aprovou a Lei nº 3.355/2024, 
através da qual o município passa a integra o Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná 
– CISPAR.
* SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Criar na ação 1.068, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 10.185, suplementando o valor de R$ 
129.000,00 por Excesso de Arrecadação;
- Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, 
tendo em vista a utilização de excesso de arrecadação para a realização de termo aditivo da obra 
de Construção da UBS Vila Zelinda, a qual está em andamento.
* PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- Criar na ação 2.116, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 10195, suplementando o valor de R$ 2.000,00 
por Redução;
- A criação da despesa se dá em razão da Recomendação Administrativa do Ministério Público do 
Paraná 2ª Promotoria de Rio Negro. Recomendação Administrativa n.10/2023. Procedimento 
Administrativo n. MPPR-0124.23.000541-3. 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negro –
PR. Recomendação Administrativa – Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios 
Sucumbenciais dos Procuradores Municipais – Pagamento de Custas Processuais com recursos 
advindos do Fundo Especial da Procuradoria Municipal.
Observação: As justificativas são reproduções idênticas (ipsis litteris) conforme descritas nos 
ofícios de solicitação de cada Órgão/Unidade.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de 
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de 
execução dos convênios e programas das Secretarias supracitadas, e das atividades a serem 
desenvolvidas na Procuradoria Geral do Município, consequentemente tendo necessidade dos 
recursos para execução dos mesmos. 
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não 
for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto. 
Face ao exposto, contamos com a costumeira atenção na votação do presente 
Projeto. Antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas. 
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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