materia nº 62/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA ME NECIPAS Pa
RIO NEGRO
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 062
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 032/2024
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3349, de 27 de março de 2024,
conforme específica.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 032/2024", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 032/2024"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X )Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X )Favorável ( )JContrário ( Abstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa alterações na Lei
Municipal nº 3349, de 27 de março de 2024, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar,
nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, os recursos provenientes da União
para complementação da remuneração do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de
enfermagem.
E
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Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
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CAMAS MEL NC ERA q
RIO NEGRO
A presente alteração tem por objetivo à modificação da carga horária fixada para fins de
cálculo de complementação da remuneração, de 44 para 40 horas semanais, adequando para a
realidade dos servidores municipais.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 032/2024, por estar adequado às normas e princípios financeiros e
orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕESG
M 21 DE MAIO DE 2024.
residênte /Relator
Pelas conclusões:
Ao WOTROBA
Membro
JOÃO ALVES
Vice-Presidente
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