| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná, e dá outras providências |
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o] CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 RESOLUÇÃO Nº 001/2022. “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná, e dá outras providências”. A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, RICARDO GONÇALVES FURQUIM- Presidente, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negto-PR, a Procuradoria da Mulher, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação. Parágrafo único. À Procuradoria da Mulher não terá vínculo com nenhum outro departamento desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda estrutura da Câmara. Art. 2º À Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada ano, no início da legislatura. Sºº O mandato da Procuradora da Mulher será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado pot igual período. S$2º Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função, Servidora da Câmara Municipal, indicada pela Mesa Executiva. Art. 3º Compete a Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades do Poder Legislativo e ainda: I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrn(Ocamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 H - fiscalizar e acompanhar a execução de Programas do Governo Municipal que visem a promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; HI - cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política. Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. Art. 5º À Suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE RI SALA DAS SESSÕES, EM EGRO, ESTADO DO PARANÁ. 5 DE ABRIL DE 2022. RICARDO cdi ÇALVES FURQUIM Presidente qu ISABEL CRISYÍNA GROSSL 1º Secretária Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 87.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 08/04/2022 15:07 . Prefeitura Municipal de Rio Negro ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - PARANÁ RESOLUÇÃO Nº 001/2022 RESOLUÇÃO Nº 001/2022. “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná, e dá outras providências”. A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, RICARDO GONÇALVES FURQUIM - Presidente, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro-PR, a Procuradoria da Mulher, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação. Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vínculo com nenhum outro departamento desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda estrutura da Câmara. Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada ano, no início da legislatura. $1º O mandato da Procuradora da Mulher será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. 82º Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função, Servidora da Câmara Municipal, indicada pela Mesa Executiva. Art. 3º Compete a Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades do Poder Legislativo e ainda: I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; HM - fiscalizar e acompanhar a execução de Programas do Governo Municipal que visem a promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de Ambito municipal; HI - cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política. Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. Art. 5º A Suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. o. SALA DAS SESSÕES, EM 05 DE ABRIL DE 2022. https:/Awww .diariomunicipal.com.br/amp/materia/999A1 DA3/03AGdBg2744UOVBdstHhRvKhkvrPcHE347F6ZXsVwWwY cXm kRZ26WzoBrLbdBYINeA... 1/2 08/04/2022 15:07 https:/Avww .diariomunicipal.com.br/amp/materia/999A1 DA3/03AGdBq2744UOVBdstHhRvKhkvrPcH E347F6ZXsVwWwYcXmkRZ26WzoBrLbdBYINea... Prefeitura Municipal de Rio Negro RICARDO GONÇALVES FURQUIM Presidente ISABEL CRISTINA GROSSL 1º Secretária Publicado por: Augusto Cesar Basso Código Identificador:999A 1DA3 ———"—— 1011122 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/04/2022. Edição 2493 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 212