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materia nº 1/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaDispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná, e dá outras providências
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o]
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
RESOLUÇÃO Nº 001/2022.
“Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná, e dá outras
providências”.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, RICARDO
GONÇALVES FURQUIM- Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negto-PR, a
Procuradoria da Mulher, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres,
principalmente contra a violência e a discriminação.
Parágrafo único. À Procuradoria da Mulher não terá vínculo com nenhum outro
departamento desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de
toda estrutura da Câmara.
Art. 2º À Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da
Mulher designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada ano, no início da legislatura.
Sºº O mandato da Procuradora da Mulher será de 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado pot igual período.
S$2º Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher,
poderá assumir a função, Servidora da Câmara Municipal, indicada pela Mesa Executiva.
Art. 3º Compete a Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das
Vereadoras nos órgãos e nas atividades do Poder Legislativo e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discriminação contra a mulher;
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrn(Ocamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
H - fiscalizar e acompanhar a execução de Programas do Governo Municipal que
visem a promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
HI - cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá
ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º À Suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RI
SALA DAS SESSÕES, EM
EGRO, ESTADO DO PARANÁ.
5 DE ABRIL DE 2022.
RICARDO cdi ÇALVES FURQUIM
Presidente
qu
ISABEL CRISYÍNA GROSSL
1º Secretária
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 87.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
08/04/2022 15:07 . Prefeitura Municipal de Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 001/2022
RESOLUÇÃO Nº 001/2022.
“Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Rio
Negro - Estado do Paraná, e dá outras
providências”.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, RICARDO GONÇALVES
FURQUIM - Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Rio
Negro-PR, a Procuradoria da Mulher, com o objetivo de
proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a
violência e a discriminação.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vínculo
com nenhum outro departamento desta Casa, sendo órgão
independente, que contará com o suporte técnico de toda
estrutura da Câmara.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma)
Procuradora da Mulher designada pelo Presidente da Câmara
Municipal, a cada ano, no início da legislatura.
$1º O mandato da Procuradora da Mulher será de 01 (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período.
82º Na ausência de Vereadora para assumir a função de
Procuradora da Mulher, poderá assumir a função, Servidora da
Câmara Municipal, indicada pela Mesa Executiva.
Art. 3º Compete a Procuradoria da Mulher zelar pela
participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades
do Poder Legislativo e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
HM - fiscalizar e acompanhar a execução de Programas do
Governo Municipal que visem a promoção da igualdade entre
homens e mulheres, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de Ambito
municipal;
HI - cooperar com organismos municipais, estaduais e
nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de
políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da
representação feminina na política.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela
Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de
comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A Suplente de Vereador que assumir o mandato em
caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da
Mulher.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO
PARANÁ. o.
SALA DAS SESSÕES, EM 05 DE ABRIL DE 2022.
https:/Awww .diariomunicipal.com.br/amp/materia/999A1 DA3/03AGdBg2744UOVBdstHhRvKhkvrPcHE347F6ZXsVwWwY cXm kRZ26WzoBrLbdBYINeA... 1/2
08/04/2022 15:07
https:/Avww .diariomunicipal.com.br/amp/materia/999A1 DA3/03AGdBq2744UOVBdstHhRvKhkvrPcH E347F6ZXsVwWwYcXmkRZ26WzoBrLbdBYINea...
Prefeitura Municipal de Rio Negro
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Presidente
ISABEL CRISTINA GROSSL
1º Secretária
Publicado por:
Augusto Cesar Basso
Código Identificador:999A 1DA3
———"—— 1011122
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/04/2022. Edição 2493
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
212

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