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materia nº 2/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaResolução nº 002/2022
native_id2067

Autoria

Documents (1)

texto original #

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aSLATIVO
º a,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
RESOLUÇÃO Nº 002/2022.
“Cria a Comissão Especial de Estudos sobre o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Rio Negro e Lei Orgânica Municipal”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, RICARDO
GONÇALVES FURQUIM -— Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal a Comissão Especial com
o objetivo de realizar a reforma do Regimento Interno desta Casa de Leis, instituído pela
Resolução nº 02, de 19 de dezembro de 2003 e da Lei Orgânica Municipal — Título II — Da
Organização dos Poderes — Capítulo I — Do Poder Legislativo — artigos 13 à 54.
8 1º A Comissão Especial de que trata este artigo será instalada a partir da sua
promulgação, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro, com funcionamento no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias para elaborar relatório final.
8 2º O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante
requerimento da Comissão dirigida à Mesa Diretora.
Art. 2º A designação dos membros da Comissão obedecerá ao disposto no
Regimento Interno da Câmara.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE/RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES,
[
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Presidente
M 12 DE ABRIL DE 2022.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br *« E-mail: cmrnDcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

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