| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Resolução nº 002/2022 |
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aSLATIVO º a, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 RESOLUÇÃO Nº 002/2022. “Cria a Comissão Especial de Estudos sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro e Lei Orgânica Municipal”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, RICARDO GONÇALVES FURQUIM -— Presidente, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal a Comissão Especial com o objetivo de realizar a reforma do Regimento Interno desta Casa de Leis, instituído pela Resolução nº 02, de 19 de dezembro de 2003 e da Lei Orgânica Municipal — Título II — Da Organização dos Poderes — Capítulo I — Do Poder Legislativo — artigos 13 à 54. 8 1º A Comissão Especial de que trata este artigo será instalada a partir da sua promulgação, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro, com funcionamento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias para elaborar relatório final. 8 2º O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante requerimento da Comissão dirigida à Mesa Diretora. Art. 2º A designação dos membros da Comissão obedecerá ao disposto no Regimento Interno da Câmara. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE/RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. SALA DAS SESSÕES, [ RICARDO GONÇALVES FURQUIM Presidente M 12 DE ABRIL DE 2022. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br *« E-mail: cmrnDcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607