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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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na
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 070
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035/2024
Ementa: Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos | e Il, de que
trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2024,
a
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 035/2024", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 035/2024"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
E
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( Contrário ( JAbstenção (X)Favorável ( )JContrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o qual tem por objetivo alterar
a Lei nº 3.306/2023, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024.
ss
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Às alterações propostas se fazem necessárias devido o acréscimo e alterações das ações,
previstas no presente Projeto de Lei, com o objetivo realizar adequações com o Plano Plurianual
— PPA 2022/2025.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 035/2024, por estar adequado às normas ce princípios financeiros e
orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, 8 DE MAIO DE 2024.
JOÃO PED ORIM
Presidente/ Relator
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JOÃO ALVES CELO WOTROBA
Vice-Presidente Membro
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