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se” Vi,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMA MONDO AE Lol
RIO NEGRO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 067
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036/2024.
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
ES Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 036/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 036/2024", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Marcos Kastel João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
( )JFavorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização
legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), destinados a atender despesas das
Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde e
Procuradoria Geral do Município.
E
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UAMARA MENICIPAL 14
RIO NEGRO
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
decorrerão do cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias especificadas no art. 2
do presente Projeto, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrerão do superávit financeiro
do exercício anterior, e no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), decorrerão de
Excesso de Arrecadação, apurados de acordo com o artigo 43, 4 1º, incisos 1, Il e TIT, da Lei Federal
nº 4.320, de 1964.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
- Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 036/2024, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 27 DE MAIO DE 2024.
ISABEL CRIS A GROSSL
President elatora
Pelas conclusões:
da KASTEL JOÃO PEDRO
Vice-Presidente e
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