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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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RIO NEGRO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 072
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024.
Ementa: Altera o 81º e inciso |, do 82º, do artigo 126-A, da Lei Orgânica do Município de
Rio Negro/PR.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável a "Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2024", quanto aos aspectos
constitucional, legal, formal e material.
( ) Contrário a "Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2024", por
inconstitucionalidade (ilegalidade.
(|) Conforme voto fundamentado separadam
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( Contrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha (. ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, que tem por finalidade adequar o percentual previsto na legislação local de 1,2% para
E
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO “|
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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RIO NEGRO
2%, referente ao limite a ser disponibilizado ao Poder Legislativo para as indicações das Emendas
individuais impositivas.
A alteração se dá em razão da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022,
que alterou o $9º, do artigo 166, da Constituição Federal, ampliando o percentual de 1,2% para
2% do orçamento da receita corrente liquida do exercício anterior. Entretanto para que se aplique
o valor de 2% ao orçamento do Município de Rio Negro, se faz necessário a alteração proposta.
A proposição apresenta ainda a alteração do prazo para o Poder Executivo enviar ao Poder
Legislativo as justificativas de impedimento de ordem técnica das Emendas apresentadas,
reduzindo dos atuais 120 para 60 dias após a publicação da Lei Orçamentária, visando dar maior
celeridade ao processo de apresentação até a execução das Ações indicadas.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia
FAVORÁVEL à aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024, na sua forma
original.
SALA DAS SESSÕES, EM 03 DE JUNHO DE 2024.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PEDRÇ AMORIM
Vice-Presidente Me
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