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materia nº 73/2024

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaPARECER Nº 073 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024. Ementa: Altera o §1º e inciso I, do §2º, do artigo 126-A, da Lei Orgânica do Município de Rio Negro/PR.
native_id2112

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. — —
2024-06-04 APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO — —

Documents (1)

texto original #

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Pe %
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO *
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA ME MICHEL
RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 073
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024.
Ementa: Altera o 81º e inciso |, do 82º, do artigo 126-A, da Lei Orgânica do Município de
Rio Negro/PR.
Parecer do Relator
Após estudo € consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável a "Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2024", quanto ao atendimento
as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário a "Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2024"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( Contrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, que tem por finalidade adequar o percentual previsto na legislação local de 1,2% para
2%, referente ao limite a ser disponibilizado ao Poder Legislativo para as indicações das Emendas
individuais impositivas.
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO “B.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80,789.548/0001-00
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À alteração se dá em razão da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022,
que alterou o $9º, do artigo 166, da Constituição Federal, ampliando o percentual de 1,2% para
2% do orçamento da receita corrente liquida do exercício anterior. Entretanto para que se aplique
o valor de 2% ao orçamento do Município de Rio Negro, se faz necessário a alteração proposta.
À proposição apresenta ainda a alteração do prazo para o Poder Executivo enviar ao Poder
Legislativo as justificativas de impedimento de ordem técnica das Emendas apresentadas,
reduzindo dos atuais 120 para 60 dias após a publicação da Lei Orçamentária, visando dar maior
celeridade ao processo de apresentação até a execução das Ações indicadas.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024, por estar adequado às normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, EM 04 DE JUNHO DE 2024.
(
JOÃO PED AMORIM
Presidente /Relator
Pelas conclusões:
j EE EOS
pe ALVES ELO WOTROBA
Vice-Presidente Membro
a
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