materia nº 134/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO '
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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INDICAÇÃO Nº 134/2024.
Ementa: Solicitação de realização de
reunião entre a Secretaria de Agricultura,
Vigilância Sanitária e Ministério Público.
A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno,
vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, seja
promovida uma reunião entre a Secretaria de Agricultura, Vigilância Sanitária e Ministério
Público, com o objetivo de estabelecer um acordo intermunicipal para a comercialização de
produtos que possuam o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) entre os Municípios de Rio
Negro e Mafra.
Justificativa: Atualmente, há uma discrepância na autorização de comercialização
entre os dois Municípios, produtos com o SIM do Município de Mafra são vendidos em
Rio Negro, enquanto produtos de Rio Negro não têm autorização para serem
comercializados em Mafra. Recentemente, houve uma apreensão de mel produzido em Rio
Negro no Município de Mafra, e produtos como embutidos também não possuem essa
autorização. É de extrema importância que seja estabelecido esse acordo, de modo que seja
cumprido, garantindo que os produtores de Rio Negro tenham os mesmos direitos de
comercialização que os do Município vizinho de Mafra.
Rio Negro 40 de junho de 2024.
MARIA CÉLIA CONTE — União Brasil
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Vereadora ARE GSE
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