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materia nº 383/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 383 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaO Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, desenvolvam estudos para a criação de Guarda Municipal destinada a promoção da Segurança Preventiva, de forma a colaborar com os Órgãos Públicos das esferas dos Estados e Federal. Guarda Municipal, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em Lei, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a Guarda Municipal deverá ser regida pela hierarquia e disciplina, sem, contudo utilizar-se de denominações semelhantes às instituições militares, ou seus regulamentos. As Guardas Municipais utilizarão equipamentos e uniformes padronizados preferencialmente na cor Azul Marinho.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
INDICAÇÃO Nº 383/2021
Assunto: Guarda Municipal
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, desenvolvam
estudos para a criação de Guarda Municipal destinada a promoção da Segurança
Preventiva, de forma a colaborar com os Órgãos Públicos das esferas dos Estados
e Federal. Guarda Municipal, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas
conforme previsto em Lei, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do
Distrito Federal. Subordinada ao Chefe do Poder Executivo
Guarda Municipal deverá ser regida pela hierarquia e disciplina,
se de denominações semelhantes às instituições militares,
Guardas Municipais utilizarão equipamentos e
preferencialmente na cor Azul Marinho.
Municipal, a
sem, contudo utilizar-
ou seus regulamentos. As
uniformes padronizados
Justificativa: Qualquer Município poderá criar Guarda Municipal, independente do
quantitativo populacional. O quantitativo populacional somente interferirá na
quantidade de Guardas Municipais, conforme previsto em Lei Federal nº 13.022/14. O
Município deverá organizar a Lei de Criação da Guarda Municipal, aprovada na
Câmara Municipal e Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Junto à Lei
de Criação, deverá estar uma justificativa que constará os índices que apontam a
necessidade de participação municipal na Seguran
ça local. Os impactos financeiros e
retorno esperado,
também deverão ser itens indispensáveis na justificativa da Lei de
Criação da Guarda Municipal. As Instituições deverão ser regulamen
tadas através de
Lei que defina a organização, atribuições,
controle do efetivo e possíveis procedimentos
disciplinares. A Guarda Municipal deverá criar mecanismo de ouvidoria para interagir
com a sociedade, e excluir possibilidades de conflitos desnecessários. Mediante
convênios, ou criação de setor permanente de treinamentos,
poderá investir na qualificação de seus profissionais,
técnico, qualificados e habilitados à função educativa ein
significativamente os riscos de excessos e atuações desp
de recursos financeiros. Através de Conselho Municip
a Guarda Municipal
com utilização de seu efetivo
strutiva. Desta forma reduzirá
roporcionais, além da redução
al de Segurança, o Município
. o . Á
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Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-3607
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.5)48/0001-00
seus integrantes. Por meio de convênios intermunicipais, estes recursos podem ser
reduzidos, e ainda obtidos através do FNSP- Fundo Nacional de Segurança Pública.
Guarda Municipal inclusive poderá ser empregada nas atividades de trânsito do
Município amparada pela Lei nº 13.022/14. Passo a sugerir a inclusão da figura de
Guarda Municipal no Quadro de Servidores para futuros Concursos Públicos, também
inclusão de Previsão Orçamentária, para subsidiar sua implantação no Plano Pluri
anual, LDO e LOA. Diante dos avanços da insegurança pública, o Estado não tem
conseguido oferecer a contento segurança as pessoas, diversas são as causas, não vamos
entrar nos detalhes, precisamos buscar soluções locais para trazer sossego a nossa
população. Sabemos que a violência não depende somente de efetivo Policial e presídios
e sim de um aparato de Educação, Ação Social, desenvolvimento gerando
oportunidades, combate ao uso drogas ilícitas.
INICIATIVA
Data: 08/11/2021 Secret Ga Câmara Nun. ij Rio Negro
neceeno 0711! 1atbil
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