| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, desenvolvam estudos para a criação de Guarda Municipal destinada a promoção da Segurança Preventiva, de forma a colaborar com os Órgãos Públicos das esferas dos Estados e Federal. Guarda Municipal, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em Lei, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a Guarda Municipal deverá ser regida pela hierarquia e disciplina, sem, contudo utilizar-se de denominações semelhantes às instituições militares, ou seus regulamentos. As Guardas Municipais utilizarão equipamentos e uniformes padronizados preferencialmente na cor Azul Marinho. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 INDICAÇÃO Nº 383/2021 Assunto: Guarda Municipal O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, desenvolvam estudos para a criação de Guarda Municipal destinada a promoção da Segurança Preventiva, de forma a colaborar com os Órgãos Públicos das esferas dos Estados e Federal. Guarda Municipal, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em Lei, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Subordinada ao Chefe do Poder Executivo Guarda Municipal deverá ser regida pela hierarquia e disciplina, se de denominações semelhantes às instituições militares, Guardas Municipais utilizarão equipamentos e preferencialmente na cor Azul Marinho. Municipal, a sem, contudo utilizar- ou seus regulamentos. As uniformes padronizados Justificativa: Qualquer Município poderá criar Guarda Municipal, independente do quantitativo populacional. O quantitativo populacional somente interferirá na quantidade de Guardas Municipais, conforme previsto em Lei Federal nº 13.022/14. O Município deverá organizar a Lei de Criação da Guarda Municipal, aprovada na Câmara Municipal e Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Junto à Lei de Criação, deverá estar uma justificativa que constará os índices que apontam a necessidade de participação municipal na Seguran ça local. Os impactos financeiros e retorno esperado, também deverão ser itens indispensáveis na justificativa da Lei de Criação da Guarda Municipal. As Instituições deverão ser regulamen tadas através de Lei que defina a organização, atribuições, controle do efetivo e possíveis procedimentos disciplinares. A Guarda Municipal deverá criar mecanismo de ouvidoria para interagir com a sociedade, e excluir possibilidades de conflitos desnecessários. Mediante convênios, ou criação de setor permanente de treinamentos, poderá investir na qualificação de seus profissionais, técnico, qualificados e habilitados à função educativa ein significativamente os riscos de excessos e atuações desp de recursos financeiros. Através de Conselho Municip a Guarda Municipal com utilização de seu efetivo strutiva. Desta forma reduzirá roporcionais, além da redução al de Segurança, o Município . o . Á Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARAN E-mail: cnrn()camaraderionegro.pr.gov.br Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-3607 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.5)48/0001-00 seus integrantes. Por meio de convênios intermunicipais, estes recursos podem ser reduzidos, e ainda obtidos através do FNSP- Fundo Nacional de Segurança Pública. Guarda Municipal inclusive poderá ser empregada nas atividades de trânsito do Município amparada pela Lei nº 13.022/14. Passo a sugerir a inclusão da figura de Guarda Municipal no Quadro de Servidores para futuros Concursos Públicos, também inclusão de Previsão Orçamentária, para subsidiar sua implantação no Plano Pluri anual, LDO e LOA. Diante dos avanços da insegurança pública, o Estado não tem conseguido oferecer a contento segurança as pessoas, diversas são as causas, não vamos entrar nos detalhes, precisamos buscar soluções locais para trazer sossego a nossa população. Sabemos que a violência não depende somente de efetivo Policial e presídios e sim de um aparato de Educação, Ação Social, desenvolvimento gerando oportunidades, combate ao uso drogas ilícitas. INICIATIVA Data: 08/11/2021 Secret Ga Câmara Nun. ij Rio Negro neceeno 0711! 1atbil Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrn(Ocamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607