PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.418.991,85 (um milhão,
quatrocentos e dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos),
destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:
10 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA
002 Departamento de Agropecuária - DAG
2060800062.094 Infraestrutura Agropecuária
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 10.190 Emendas Individuais do Legislativo 46.832,88
11 Sec. M. Saúde - SMS/Fundo M. de Saúde - FMS
004 Departamento de Assistência à Saúde - DAS
0824400072.084 Programa de Assistência a Saúde - PAMS
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 10.190 Emendas Individuais do Legislativo 10.000,00
1030100071.125 Ampliar e Reformar Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 10.190 Emendas Individuais do Legislativo 315.331,52
1030200072.044 Atenção Especializada em Saúde
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte 10.190 Emendas Individuais do Legislativo 315.331,53
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 10.190 Emendas Individuais do Legislativo 2.600,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 10.190 Emendas Individuais do Legislativo 175.198,64
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10.190 Emendas Individuais do Legislativo 8.700,00
1030300072.089 Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 10.190 Emendas Individuais do Legislativo 78.832,88
12 Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
003 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
0824400091.118 Reformar/Ampliar o Centro de Convivência Henrique Witt
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 10.190 Emendas Individuais do Legislativo 78.832,88
041
0824400092.099 Bloco de Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 10.190 Emendas Individuais do Legislativo 28.832,88
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 10.190 Emendas Individuais do Legislativo 22.000,00
13 Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
003 Departamento de Obras Públicas - DOP
1545100021.020 Urbanizar a Cidade - Centro e Bairros do Município
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 10.190 Emendas Individuais do Legislativo 336.498,64
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 1.418.991,85 (um
milhão, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos),
apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de
1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
04 Secretaria M. Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
001 Gabinete de Assessoramento - GA
9999999999.999 Manter Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência
Fonte 10.190 Emendas Individuais do Legislativo 1.418.991,85
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 14 de junho de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Vimos pelo presente solicitar a aprovação do presente Projeto de Lei considerando
necessidade de adequação orçamentária suplementar bem como o instituído no Art.º 126-A, § 2º,
Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Rio Negro – PR, que estabelece que o Poder
Executivo encaminhe ao Legislativo Municipal, respeitados os devidos prazos legais, Projeto de
Lei sobre o remanejamento das emendas individuais previstas inicialmente, quando da aprovação
da Lei Orçamentária Anual e cujas naturezas possuam impedimento para execução.
A Lei Orçamentária Anual, nº 3.343, publicada em 20/12/2023 enseja a destinação
de recursos via Emenda Individual no valor de R$ 1.418.991,85 (um milhão, quatrocentos e
dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos).
Conforme anexo da Lei, a programação financeira das Emendas Individuais
estabeleceu-se inicialmente conforme resumo abaixo:
Nº Proponente Funcional Programática Valor R$ Finalidade
1
Elcio Josué
Colaço 11.004.0010.0301.0007.1125.4.4.90.51 78.832,88
Ampliação e reforma das instalações do
Posto de Saúde da localidade da
Campina dos Andrades.
1
Elcio Josué
Colaço 13.003.0015.0451.0002.1019.4.4.90.51 78.832,88
Remoção parcial de canteiros / calçadas
e posterior recape da Rua Rio de
Janeiro, a partir da interseção com a
Rua Riachuelo, com o objetivo de
tornar a via de mão dupla.
2
Isabel
Cristina
Grossl
11.004.0008.0244.0007.2084.3.3.90.32 10.000,00
Ampliar dentro dos limites legais
valores para que se possa melhorar a
distribuição de fraldas, suprimentos
alimentares e produtos médico
hospitalares para cidadãos acamados em
residência
2
Isabel
Cristina
Grossl
11.004.0008.0244.0007.2084.3.3.90.32 68.832,88
Suplementar o valor destinado para a
despesa com a contratação do serviço
de exames de imagens e laboratoriais,
ofertados à população pela rede
Municipal de Saúde. É de conhecimento
público que a quantidade de exames
ofertados a população está aquém da
demanda, por isso a importância de
oferecer mais serviços desta natureza.
2
Isabel
Cristina
Grossl
10.002.0020.0608.0006.2094.3.3.90.39 46.832,88
Manter e ampliar o Programa de
Castração Animal, incluindo a Castração
de gatos e implementar a prestação de
consultas veterinárias para cães e gatos.
2 Isabel 12.003.0008.0244.0009.2048.3.3.90.32 32.000,00 Valor destinado para a compra de
Cristina
Grossl
absorventes para mulheres em situação
de vulnerabilidade conforme cadastros
da Secretaria de Assistência Social e
Conforme Lei Municipal n.º 3296/2023.
3 João Alves 11.004.0010.0301.0007.1125.4.4.90.51 78.832,88
Ampliação e reforma das instalações do
Posto de Saúde da localidade da
Campina dos Andrades
3 João Alves 13.003.0015.0451.0002.2056.3.3.90.30 78.832,88
Elevação da via pública em ponto
específico de alagamento na Rua Ervino
Paulo Weinschutz (Estrada principal de
acesso ao bairro Roseira), nas
proximidades da fábrica de luvas VWA.
4
João Pedro
de Amorim 11.004.0010.0303.0007.2089.3.3.90.32 78.832,88
Suplementar o valor destinado para a
despesa com a aquisição de
medicamentos de distribuição gratuita,
ofertados à população pela rede
Municipal de Saúde
4
João Pedro
de Amorim 12.003.0008.0244.0009.1118.4.4.90.51 78.832,88 Reforma / Ampliação do Centro de
Convivência Henrique Witt.
5
Luis
Boschetto 11.004.0008.0244.0007.2084.3.3.90.32 38.832,88
Suplementar o valor destinado para a
despesa com a contratação de serviço
de exames de imagens e laboratoriais,
ofertados à população pela rede
Municipal de Saúde.
5
Luis
Boschetto 11.004.0010.0302.0007.2044.3.3.50.43 40.000,00
Suplementar o valor de Subvenção
Social destinado a Sociedade Hospital
Bom Jesus.
5
Luis
Boschetto 13.003.0015.0451.0002.1020.4.4.90.51 78.832,88
Construção de calçada no entorno da
Escola Municipal Vereador Ricardo
Nentwig, nas Ruas Jorge Wiesenthal e
Severo de Almeida, preferencialmente
com a utilização de paver, observando
as normas de acessibilidade, contendo
no mínimo rampa de acesso e piso tátil
de tipo direcional.
6
Marcelo
Wotroba 11.004.0010.0301.0007.1125.4.4.90.51 78.832,88
Reforma das instalações da Unidade
Básica de Saúde Vereador Luiz
Milcheski, localizado no Distrito de
Lageado dos Vieiras.
6
Marcelo
Wotroba 13.003.0015.0451.0002.1020.4.4.90.51 78.832,88
Construção de calçada na Rua Luís
Neppel, no Distrito de Lageado dos
Vieiras, com início nas imediações do
supermercado Geiane em direção a
subprefeitura, lado direito da via.
7
Maria Célia
Conte
11.004.0010.0301.0007.1125.4.4.90.51 78.832,88
Ampliação e reforma das instalações do
Posto de Saúde da localidade da
Campina dos Andrades.
7
Maria Célia
Conte 13.003.0015.0451.0002.2056.3.3.90.30 78.832,88
Elevação da via pública em ponto
específico de alagamento na Estrada
Geral da localidade de Queimados.
8
Odair
Pereira 11.004.0010.0302.0007.2044.3.3.50.43 117.665,77
Suplementar o valor de Subvenção
Social destinado a Sociedade Hospital
Bom Jesus.
8
Odair
Pereira 13.003.0015.0451.0002.1020.4.4.90.51 20.000,00
Reforma / construção de calçada na rua
José Schelbauer Sobrinho, no Bairro
Alto.
8
Odair
Pereira 13.003.0015.0451.0002.1020.4.4.90.51 20.000,00 Construção de calçadas no Bairro
Seminário / Sítio dos Hirt.
9 Ricardo 11.004.0008.0244.0007.2084.3.3.90.32 78.832,88 Suplementar o valor destinado para a
Gonçalves
Furquim
despesa com a contratação do serviço
de exames de imagens e laboratoriais,
ofertados à população pela rede
Municipal de Saúde.
9
Ricardo
Gonçalves
Furquim
13.003.0015.0451.0002.1020.4.4.90.51 60.000,00
Urbanização e melhorias na
infraestrutura do bairro Seminário e
Sítio dos Rauen.
9
Ricardo
Gonçalves
Furquim
12.003.0008.0244.0009.2099.3.3.90.30 18.832,88 Construção de muro entre o Abrigo
Institucional e Casa Tambo.
TOTAL R$ 1.418.991,85
Conforme preconizado na Lei Orgânica, Art.º 126-A, § 2º, havendo impedimentos
estritamente de ordem técnica para a execução da programação orçamentária dos valores
destinados via Emendas Individuais, o Poder Executivo poderá remeter ao Legislativo Municipal
justificativa para tal impedimento conforme feito através do Processo Digital nº 10.516/2024,
Ofício nº 044/2024/GAB/PREF.
Ato contínuo, o Legislativo Municipal, através do Processo Digital nº 13.167/2024,
Ofício 095/2024 – CMRN, informou ao Poder Executivo o remanejamento das Emendas
Individuais. Desta forma, respeitado o fluxo de trâmites, e prazos ensejados no Art.º 126-A da
Lei Orgânica Municipal de Rio Negro – PR, o Poder Executivo encaminha à Câmara Municipal,
para aprovação, a nova figuração da Programação Orçamentária das Emendas Individuais,
conforme estabelecido pelos Vereadores da Câmara de Rio Negro – PR conforme resumo
abaixo, destacadas as novas Emendas:
Nº Proponente Funcional Programática Valor Finalidade
1
Elcio Josué
Colaço 11.004.0010.0301.0007.1125.4.4.90.51 78.832,88
Ampliação e reforma das instalações do
Posto de Saúde da localidade da Campina
dos Andrades.
1
Elcio Josué
Colaço 13.003.0015.0451.0002.1020.4.4.90.51 78.832,88
Construção de calçadas na Rua Rio
Grande do Sul, no entorno da 11ª
Bateria de Artilharia Antiaérea
Autopropulsada, dando sequência na
Rua Santa Catarina até a extensão
suportada pelo recurso
disponibilizado.
2
Isabel
Cristina
Grossl
11.004.0008.0244.0007.2084.3.3.90.32 10.000,00
Ampliar dentro dos limites legais valores
para que se possa melhorar a distribuição
de fraldas, suprimentos alimentares e
produtos médico hospitalares para
cidadãos acamados em residência
2
Isabel
Cristina
Grossl
11.004.0010.0302.0007.2044.3.3.90.30 2.600,00
Aquisição de Material de Consumo
destinado ao Espaço TEA: Blocos de
montar de plástico interligados -
LEGO; Maleta Sensorial
MONTESSORI; Brinquedos
MONTESSORI; Cubos de Atividade
Psicomotricidade; Quebra Cabeça 6 e
12 peças grandes e resistentes e Kit
Família Terapêutica.
2
Isabel
Cristina
Grossl
11.004.0010.0302.0007.2044.3.3.90.39 57.532,88
Suplementar o valor destinado para a
despesa com a contratação do serviço
de exames de imagens e laboratoriais,
ofertados à população pela rede
Municipal de Saúde.
2
Isabel
Cristina
Grossl
11.004.0010.0302.0007.2044.4.4.90.52 8.700,00
Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente destinado ao Espaço
TEA: Bebedouro Elétrico de Mesa ou
Filtro de Água Elétrico; Ventiladores
de Mesa; Notebook; Impressora a
Laser Colorida; Jarra Elétrica; Forno
de Microondas.
2
Isabel
Cristina
Grossl
10.002.0020.0608.0006.2094.3.3.90.39 46.832,88
Manter e ampliar o Programa de Castração
Animal, incluindo a Castração de gatos e
implementar a prestação de consultas
veterinárias para cães e gatos.
2
Isabel
Cristina
Grossl
12.003.0008.0244.0009.2099.3.3.90.30 10.000,00 Reforma/Manutenção do Abrigo
Institucional - Material de Consumo
2
Isabel
Cristina
Grossl
12.003.0008.0244.0009.2099.3.3.90.39 22.000,00
Reforma/Manutenção do Abrigo
Institucional - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
3 João Alves 11.004.0010.0301.0007.1125.4.4.90.51 78.832,88
Ampliação e reforma das instalações do
Posto de Saúde da localidade da Campina
dos Andrades
3 João Alves 11.004.0010.0302.0007.2044.3.3.50.43 78.832,88
Suplementar o valor de Subvenção
Social destinado a Sociedade Hospital
Bom Jesus.
4
João Pedro
de Amorim 11.004.0010.0303.0007.2089.3.3.90.32 78.832,88
Suplementar o valor destinado para a
despesa com a aquisição de medicamentos
de distribuição gratuita, ofertados à
população pela rede Municipal de Saúde
4
João Pedro
de Amorim 12.003.0008.0244.0009.1118.4.4.90.51 78.832,88 Reforma / Ampliação do Centro de
Convivência Henrique Witt.
5
Luis
Boschetto 11.004.0010.0302.0007.2044.3.3.90.39 38.832,88
Suplementar o valor destinado para a
despesa com a contratação do serviço
de exames de imagens e laboratoriais,
ofertados à população pela rede
Municipal de Saúde.
5
Luis
Boschetto 11.004.0010.0302.0007.2044.3.3.50.43 40.000,00
Suplementar o valor de Subvenção Social
destinado a Sociedade Hospital Bom
Jesus.
5
Luis
Boschetto 13.003.0015.0451.0002.1020.4.4.90.51 78.832,88
Construção de calçada no entorno da
Escola Municipal Vereador Ricardo
Nentwig, nas Ruas Jorge Wiesenthal e
Severo de Almeida, preferencialmente
com a utilização de paver.
6
Marcelo
Wotroba 11.004.0010.0301.0007.1125.4.4.90.51 78.832,88
Reforma das instalações da Unidade
Básica de Saúde Vereador Luiz Milcheski,
localizado no Distrito de Lageado dos
Vieiras.
6
Marcelo
Wotroba 13.003.0015.0451.0002.1020.4.4.90.51 78.832,88
Construção de calçada na Rua Luís
Neppel, no Distrito de Lageado dos
Vieiras, com início nas imediações do
supermercado Geiane em direção a
subprefeitura, lado direito da via.
7
Maria Célia
Conte 11.004.0010.0301.0007.1125.4.4.90.51 78.832,88 Ampliação e reforma das instalações do
Posto de Saúde da localidade da Campina
dos Andrades.
7
Maria
Célia
Conte
11.004.0010.0302.0007.2044.3.3.50.43 78.832,88
Suplementar o valor de Subvenção
Social destinado a Sociedade Hospital
Bom Jesus.
8
Odair
Pereira 11.004.0010.0302.0007.2044.3.3.50.43 117.665,77
Suplementar o valor de Subvenção Social
destinado a Sociedade Hospital Bom
Jesus.
8
Odair
Pereira 13.003.0015.0451.0002.1020.4.4.90.51 20.000,00 Reforma / construção de calçada na rua
José Schelbauer Sobrinho, no Bairro Alto.
8
Odair
Pereira 13.003.0015.0451.0002.1020.4.4.90.51 20.000,00 Construção de calçadas no Bairro
Seminário / Sítio dos Hirt.
9
Ricardo
Gonçalves
Furquim
11.004.0010.0302.0007.2044.3.3.90.39 78.832,88
Suplementar o valor destinado para a
despesa com a contratação do serviço
de exames de imagens e laboratoriais,
ofertados à população pela rede
Municipal de Saúde.
9
Ricardo
Gonçalves
Furquim
13.003.0015.0451.0002.1020.4.4.90.51 60.000,00 Urbanização e melhorias na infraestrutura
do bairro Seminário e Sítio dos Rauen.
9
Ricardo
Gonçalves
Furquim
12.003.0008.0244.0009.2099.3.3.90.30 8.832,88 Reforma/Manutenção do Abrigo
Institucional - Material de Consumo
TOTAL R$ 1.418.991,85
Além do exposto, o presente Projeto de Lei se faz necessário para suplementação
especial da Secretaria Municipal de Saúde, considerando que o Município de Rio Negro foi
habilitado através da Portaria nº 3.617 de 23/04/2024 a receber recursos financeiros de capital,
destinados à execução de obra de construção de Unidade Básica de Saúde. Desta forma, esta
alteração é necessária em decorrência da necessidade de formalização do processo licitatório para
início da Construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Seminário. A necessidade para a
construção de uma nova Unidade de Saúde surgiu após a realização de acompanhamento da
região, onde informamos que atualmente a população residente nos Bairros Estação Nova,
Seminário, Passa Três e Motocross é atendida na Unidade Básica de Saúde ESF Jorge Ricardo
Hirt, situada no Bairro Estação Nova. Porém, observou-se, que num futuro próximo, essa
demanda de atendimentos irá aumentar substancialmente, visto que ao lado da ESF Jorge
Ricardo Hirt, está ocorrendo a construção de prédios residenciais, com 144 (cento e quarenta e
quatro) apartamentos, com a previsão de término no ano de 2024 e previsão de ocupação de
aproximadamente 450 (quatrocentas e cinquenta) pessoas.
Além disso, o Bairro Seminário é uma região que está em expansão, havendo um
crescimento populacional constante. Sendo que algumas residências ficam a aproximadamente 4
km de distância da ESF Jorge Ricardo Hirt. Outra questão a ser apontada sobre o atendimento da
comunidade residente no Bairro Seminário é de que o bairro está localizado na parte alta da
cidade, dificultando o acesso para as pessoas que não possuem meios de locomoção. Diante da
dificuldade de acesso à Unidade de Saúde pelos usuários do Bairro Seminário e também ao
crescimento populacional do mesmo, que se viu a necessidade de construção de uma Unidade
Básica de Saúde nesta localidade. Esta nova Unidade vai marcar um avanço significativo no setor
de saúde do município, abrangendo uma grande área geográfica que vai beneficiar diversas
pessoas, viabilizando um atendimento humanizado e de qualidade, da forma que preconiza o
Ministério da Saúde.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no art.º 50 da Lei Orgânica do município, considerando que enquanto não for
aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração orçamentária via Decreto.
Face ao exposto, contamos com a costumeira atenção na votação do presente
Projeto. Antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL