materia nº 153/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPI Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL
RIO NEGRO
O TD
INDICAÇÃO Nº 153/2024.
Ementa: Técnico Agrícola para o
Distrito do Lajeado dos Vieiras.
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno,
vem reiterar ao Executivo Municipal, o pedido contido na Indicação nº 248, datada de
21/11/2022, de sua autoria, solicitando para que através do Setor Competente, seja
disponibilizado um Técnico Agrícola para o Distrito do Lajeado dos Vieiras para realizar
projetos junto aos agricultores e principalmente o Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar (CAF).
Justificativa: Esta solicitação é em virtude da importância do Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar (CAF) que é o instrumento para identificar e qualificar o público
beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei nº 11.326/2006), bem como,
a Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), os Empreendimentos Familiares Rurais
e as formas associativas da agricultura familiar (cooperativas agropecuárias e associações
rurais). À inscrição no CAF é requisito básico para obtenção do acesso às diversas políticas
públicas direcionadas ao desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar.
Portanto, a inscrição no CAF substituiu a DAP — Declaração de Aptidão ao Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para fins de acesso à todas as
políticas públicas que tem esse documento como requisito. Para realizar a inscrição no
CAF, o requerente deverá buscar uma entidade integrante da Rede CAF, pois somente os
agentes cadastradores da Rede CAF terão acesso ao sistema, este que a Prefeitura Municipal
de Rio Negro tem acesso.
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Rio Negro 17 de junho de 2024.
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CPF dita .709-25
iretor Legislativo
(CELO WOTROBA — UNIÃO BRASIL
Vereador
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