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materia nº 79/2024

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040/2024. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MT NEOL AZ
RIO NEGRO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 079
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040/2024.
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 040/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 040/2024", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossi
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( )JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização
legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 2.026.110,00 (dois milhões, vinte e seis mil, cento c dez reais), destinado a atender a
programação financeira das Emendas Individuais do Poder Legislativo e suplementação especial
da Secretaria Municipal de Saúde, considerando que o Município de Rio Negro foi habilitado
TT
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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CAMARA ME NICE AL 1
RIO NEGRC
através da Portaria nº 3.617 de 23/04/2024 a receber recursos financeiros de capital, destinados à
execução de obra de construção de Unidade Básica de Saúde.
Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 2.026.110,00 (dois milhões,
vinte e seis mil, cento e dez reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com
o artigo 43, 4 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 040/2024, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 24 DE JUNHO DE 2024.
ISABEL CRIS A GROSSL
President elatora
Pelas conclusões:
RICARD ONÇALVES FURQUIM JOÃO REDR O DE AMORIM
Vice-Presidente VTémbro
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Fone: (47) 3641-7400

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