| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040/2024. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MT NEOL AZ RIO NEGRO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 079 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040/2024. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 040/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 040/2024", por inconstitucionalidade /ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossi Presidente — Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( )JContrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.026.110,00 (dois milhões, vinte e seis mil, cento c dez reais), destinado a atender a programação financeira das Emendas Individuais do Poder Legislativo e suplementação especial da Secretaria Municipal de Saúde, considerando que o Município de Rio Negro foi habilitado TT Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 ATIVO Ra nu A A e CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 * ” CAMARA ME NICE AL 1 RIO NEGRC através da Portaria nº 3.617 de 23/04/2024 a receber recursos financeiros de capital, destinados à execução de obra de construção de Unidade Básica de Saúde. Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 2.026.110,00 (dois milhões, vinte e seis mil, cento e dez reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 040/2024, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 24 DE JUNHO DE 2024. ISABEL CRIS A GROSSL President elatora Pelas conclusões: RICARD ONÇALVES FURQUIM JOÃO REDR O DE AMORIM Vice-Presidente VTémbro Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(dcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400