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materia nº 84/2024

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaPARECER Nº 084 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040/2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO !
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 084
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040/2024
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 040/2024", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 040/2024"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( )JContrário ( )Abstenção (X )Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização
legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 2.026.110,00 (dois milhões, vinte e seis mil, cento e dez reais), destinado a atender a
programação financeira das Emendas Individuais do Poder Legislativo e suplementação especial
da Secretaria Municipal de Saúde, considerando que o Município de Rio Negro foi habilitado
E
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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RIO NEGRO
CC TO
através da Portaria nº 3.617 de 23/04/2024 a receber recursos financeiros de capital, destinados à
execução de obra de construção de Unidade Básica de Saúde.
Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 2.026.110,00 (dois milhões,
vinte e seis mil, cento e dez reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com
o artigo 43, 4 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 040/2024, por estar adequado às normas e princípios financeiros e
orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, EM
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JOÃO PEDRO DE A
Pelas conclusões: E ceder
JOÃO ALVES ARE WOTROBA
Vice-Presidente Es Membro
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