| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | PARECER Nº 084 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040/2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. |
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ySLATIVO Rai “e, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ! ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAM ATEA MIONEOTE AT EM RIO NEGRO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 084 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040/2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 040/2024", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 040/2024" ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( )JContrário ( )Abstenção (X )Favorável ( JContrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: À Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.026.110,00 (dois milhões, vinte e seis mil, cento e dez reais), destinado a atender a programação financeira das Emendas Individuais do Poder Legislativo e suplementação especial da Secretaria Municipal de Saúde, considerando que o Município de Rio Negro foi habilitado E Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 pt ATIVO 4º tu Ps Ea Pa sy É CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL IH RIO NEGRO CC TO através da Portaria nº 3.617 de 23/04/2024 a receber recursos financeiros de capital, destinados à execução de obra de construção de Unidade Básica de Saúde. Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 2.026.110,00 (dois milhões, vinte e seis mil, cento e dez reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 040/2024, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. SALA DAS SESSÕES, EM nisi JOÃO PEDRO DE A Pelas conclusões: E ceder JOÃO ALVES ARE WOTROBA Vice-Presidente Es Membro Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400