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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO “BR.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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RIO NEGRO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 076
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 037/2024.
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas comemorativas do Município de
Rio Negro/PR o dia de Segurança do Paciente.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 037/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 037/2024", por inconstitucionalidade ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
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Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
em
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa de Vereador, propondo a criação do dia municipal
de Segurança do Paciente, incluindo no Calendário Oficial de Eventos e Datas comemorativas do
Município de Rio Negro/PR, o dia 12 de julho com o objetivo promover a conscientização e O
compromisso com a melhoria da segurança dos usuários dos serviços de saúde e seus profissionais.
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Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(dcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789,548/0001-00
CAMARA MUNICIP AL 1
RIO NEGRO
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 037/2024, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 24 DE JUNHO DE 2024.
ISABEL CRISTINA GROSSL
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RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vice-Presidente
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