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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MI NEC Dt
RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 090
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 044/2024
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3175, de 8 de dezembro de 2021,
conforme especifica.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 044/2024", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 044/2024"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( )JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que altera a Lei Municipal nº
3175, 8 de dezembro de 2021, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de
imóvel de propriedade de Julio Sritzenger e outros.
Tais alterações se fazem necessárias para possibilitar o devido registro da Desapropriação
junto ao Cartório de Registro de Imóveis — CRI, tendo em vista que o proprietário do imóvel,
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn()camararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO “B.
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MENECT AL E
RIO NEGRO
segundo consta na matrícula é o sr. Julio Stritzenger, no entanto o mesmo é falecido, e a sra. Irene
é sua única filha viva, portanto representante do espólio de Julio Stritzenger.
Com base no exposto, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 044/2024, com a Emenda ora sugerida, não havendo qualquer conflito às
normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública, constatando que o
Executivo Municipal continua com o firme propósito de investir na melhoria da qualidade de vida
do Cidadão Rionegrense.
SALA DAS SESSÕES, E E JULHO DE 2024.
JOÃO P AMORIM
Presidente /Relator
Pelas conclusões:
JOÃO ALVES , RCELO WOTROBA
Vice-Presidente E Membro
RS
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