| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2024 |
| Date | 2024-07-08 |
| Ementa | PARECER Nº 087 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 042/2024. Ementa: Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária de áreas Industriais do Município de Rio Negro e dá outras providências. |
| native_id | 2186 |
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