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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaDispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.
native_id22

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-12T14:07:53.722250-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº 040/2022
Dispõe sobre alterações nos Anexos
de que tratam os artigos 1º e 2º da
Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de
2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo do Município
de Rio Negro para o período de
2022 a 2025.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º Lei nº 3.180, de 09
de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA de Governo do Município de
Rio Negro, para o período de 2022 a 2025, dando nova redação aos anexos, que passam a fazer
parte integrante da referida Lei, referente ao “Resumo Metas das Ações”.
Parágrafo único. Com as alterações dos Anexos citados neste artigo, fica o Executivo
autorizado a alterar e compatibilizar todos os outros anexos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 3.180, de 2021.
Rio Negro, 29 de junho de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os
artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, a qual delibera sobre o Plano
Plurianual – PPA de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.
Com a alteração proposta os citados Anexos passam a ter nova redação, fazendo
parte integrante da Lei n.º 3.180, de 2021. A presente alteração tem por objetivo compatibilizar os
Programas, em seus valores previstos para o ano de 2022, tendo em vista a Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO para o ano de 2022, cuja alteração também tramita nessa Casa de Leis.
Tais ações têm por objetivo atender despesas e execuções de programas das
Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Educação, Obras, Serviços Urbanos e
Habitação, e Saúde/ Fundo Municipal de Saúde. Ademais as alterações também são para 
adequação e compatibilização dos Decretos ao PPA, à LDO e LOA.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no art. 50 da Lei Orgânica do município, tendo em vista o prazo de execução
dos programas e convênios das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo necessidade dos
recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não
for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Face ao acima exposto, contamos com a costumeira atenção na votação do presenteProjeto.
Antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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