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materia nº 94/2024

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaPARECER Nº 094 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 050/2024. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNEOTPAL DI
RIO NEGRO
O TT
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 094
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 050/2024.
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 050/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 050/2024", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Josias Tomaz da Silva
Presidente /Relator
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( Contrário ( )JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
E
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização
legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 336.498,64 (trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e
sessenta e quatro centavos), destinados a atender as despesas com a Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH.
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Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Dcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL DI
RIO NEGRO
Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 336.498,64 (trezentos e trinta
e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) apurados de acordo
com o artigo 43, $1º, inciso TIT, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do
cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária especificada no art. 2º do presente Projeto.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 050/2024, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 15 DE AGOSTO DE 2024.
JOSIAS TOMAZ DA SILVA
Presidente /Relator
| Pelas conclusões:
| RN
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PÉDEO DE AMORIM
Vice-Presidente M ro
E
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