| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2024 |
| Date | 2024-08-15 |
| Ementa | PARECER Nº 094 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 050/2024. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNEOTPAL DI RIO NEGRO O TT COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 094 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 050/2024. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 050/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 050/2024", por inconstitucionalidade /ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Josias Tomaz da Silva Presidente /Relator Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( Contrário ( )JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. E Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 336.498,64 (trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), destinados a atender as despesas com a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH. e88õíãíã Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Dcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 SLATIvO ve ig, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL DI RIO NEGRO Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 336.498,64 (trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) apurados de acordo com o artigo 43, $1º, inciso TIT, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária especificada no art. 2º do presente Projeto. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 050/2024, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 15 DE AGOSTO DE 2024. JOSIAS TOMAZ DA SILVA Presidente /Relator | Pelas conclusões: | RN RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PÉDEO DE AMORIM Vice-Presidente M ro E Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400