| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2024 |
| Date | 2024-08-15 |
| Ementa | PARECER Nº 092 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 048/2024. Ementa: Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL Pl, RIO NEGRO O aiii COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 092 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 048/2024. Ementa: Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos | e Il, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 048/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 048/2024", por inconstitucionalidade ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Josias Tomaz da Silva Presidente /Relator Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( )JAbstenção (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o qual tem por objetivo alterar a Lei nº 3.306/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. E Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL. 1 RIO NEGRO As alterações propostas se fazem necessárias devido o acréscimo € alterações das ações, previstas no presente Projeto de Lei, com o objetivo realizar adequações com o Plano Plurianual — PPA 2022/2025. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 048/2024, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 15 DE AGOSTO DE 2024. ZA JOSIAS TOMAZ DA SILVA Presidente /Relator | MA, | pa Ê Nes — + RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO as DE AMORIM Vice-Presidente embro RR Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 Em" ii(ii—