| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2024 |
| Date | 2024-08-15 |
| Ementa | PARECER Nº 092 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 048/2024. Ementa: Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. |
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