materia nº 104/2024

A EA
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA Mi
RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 104
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 046/2024
Ementa: Institui a Licença Remunerada Maria da Penha às vítimas de violência doméstica.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 046/2024", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 046/2024”
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( )JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Err eeemmem
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que institui a licença
remunerada Maria da Penha aos servidores vítimas de violência doméstica e familiar no Município
de Rio Negro/PR, por 15 (quinze) dias consecutivos, após comunicação da medida protetiva de
urgência ou boletim de ocorrência.
o
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
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sand MUNICIPAL 1H
RIO NEGRO
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 046/2024, por estar adequado às normas € princípios financeiros e
orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, EM 27 D
DI AGOSTO DE 2024.
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JOAO PEDRO, DEAMORIM
Presidente /Relator
, Pelas conclusões:
JOÃ es cá MARCELO WOTROBA
Vice-Presidente a Membro
DS ESSESES
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