br-locleg corpus explorer

← Rio Negro (PR)

materia nº 105/2024

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 105 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaPARECER Nº 105 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051/2024 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1.326, de 26 de dezembro de 2002, conforme especifica
native_id2246

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-03 APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL 1
RIO NEGRO
[E A
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 105
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051/2024
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1.326, de 26 de dezembro de 2002,
conforme especifica.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 051/2024", quanto ao atendimento as normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 051/2024"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( )JAbstenção (X)Favorável ( )JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa de Vereador, que propõe a alteração do artigo 1º,
da Lei Municipal nº. 1.326, de 26 de dezembro de 2002.
A alteração proposta tem por finalidade expandir as possibilidades da utilização dos valores
recebidos pela Administração Municipal através da referida taxa, garantindo o uso eficiente desses
recursos para melhorias e expansão da rede de iluminação pública, além de possibilitar também a
íõssíííí a
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
CT [[7[][]>.22
utilização para o custeio do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação
de logradouros públicos. Destaca-se contudo, que não há nenhum aumento de valores aos
contribuintes, bem como não acarreta despesa obrigatória ao Poder Executivo, visto que a
execução das melhorias se dará de acordo com o valor arrecadado.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 051/2024, por estar adequado às normas e princípios financeiros e
orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, EM E AGOSTO DE 2024.
Pelas conclusões:
- MARCELO WOTROBA
Vice-Presidente Membro
a
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

open original →