materia nº 214/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MENICIPAL 134
RIO NEGRO
INDICAÇÃO Nº 214/2024.
Ementa: Melhorias nas calçadas.
A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, vem
solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, que a exemplo do artigo
19-A do Código de Posturas que autoriza o Município a cobrança dos custos de execução de
obras e serviços de limpeza em terrenos com ou sem edificações, baldios e abandonados, inclua a
mesma REGRA no artigo 21, que versa sobre a construção e conservação de calçadas e passeios
em via pública, inserindo a previsão da possibilidade de cobrança dos responsáveis omissos, o
custo de 100% (cem por cento) e demais despesas advindas da construção e manutenção de
calçadas e passeios, respeitando as devidas notificações conforme legislação vigente.
Justificativa: É urgente a necessidade de criarmos um programa para restaurar passeios e
calçadas que deve ser abrangente e inclusivo, envolvendo a comunidade e considerando as
necessidades de todos os cidadãos. A restauração não apenas melhora a qualidade de vida, mas
também promove um ambiente urbano mais seguro e acessível, pois é grande o número de passeios
que estão com problemas, desde buracos, desníveis e por vezes a falta completa da pavimentação,
o que traz risco de queda, falta de condições adequada de utilização e espaço reduzido para pessoas
com baixa mobilidade. Ao implementar um programa como esse, o município demonstra seu
compromisso com a mobilidade urbana sustentável e a inclusão social.
Rio Negro, 09 de Setembro de 2024.
ISABEL CRISTINA ASROSSL —- REPUBLICANOS
Cro Secret da Câmara Mun. de Rio Nega
RECEBIDO. (O. 1.2.1!
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