materia nº 108/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 108
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 054/2024
Ementa: Institui o dia 23 de junho como o Dia Municipal de Luxemburgo no Município de
Rio Negro e dá outras providências.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 054/2024", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 054/2024"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( )JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa de Vereador, que visa instituir o dia 23 de junho
como o Dia Municipal de Luxemburgo no Município de Rio Negro e revogação da Lei Municipal
nº 3.320, de 25 de agosto de 2023, que versa sobre a mesma matéria.
Entretanto, a proposição em trâmite, além da instituição do Dia Municipal, traz outras
finalidades que não estão presentes na legislação vigente. Diante disso, em razão da substancial
MM
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RIO NEGRO
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alteração em face da norma atual, optou-se pela apresentação de uma nova redação revogando a
vigente.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 054/2024, por estar adequado às normas e princípios financeiros e
orçamentários e da contabilidade pública.
=»
SALA DAS SESSÕES, EM|W DE SETEMBRO DE 2024.
Pelas conclusões:
JOÃO ALVES “MARCELO WOTROBA
Vice-Presidente Membro
TT
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