materia nº 35/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPI Nº 80.789.548/0001-00
Excelentíssimo Senhor
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro.
REQUERIMENTO Nº 035/2024.
Ementa: Solicitação de
Informações.
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com
base no que estabelece o Artigo 109, Inciso X do Regimento Interno, vêm requerer à Mesa
Diretora desta Casa de Leis, o encaminhamento de ofício ao Executivo Municipal,
requerendo que seja realizada pesquisa entre as Secretarias Municipais para apontarem
dentro de cada área de atuação quais são as “vantagens e desvantagens” do pertencimento
de nosso Município na Região Metropolitana de Curitiba.
Justifica-se este requerimento para compreendermos a configuração atual da Região
Metropolitana de Curitiba, que abrange 29 municípios, da qual nosso Município passou a
fazer parte por meio da Lei Complementar nº 139, de 09 de dezembro de 2011. Na época,
esperava-se que a inclusão na Região Metropolitana traria vantagens, como: Possibilidade de
acessar programas de investimentos federais diferenciados sobretudo nas áreas de
infraestrutura e mobilidade urbana; Oportunidade de planejar e executar o desenvolvimento
de toda a região de forma integrada, sua integração poderia se traduzir em benefícios
práticos para a população. Como exemplo o transporte coletivo dentro da região; a
questão da telefonia, (a tarifa da ligação entre as cidades integradas pode deixar de ser
interurbana e passar a ser local), e também ações relacionadas ao meio ambiente, as cidades
da região poderiam trabalhar em conjunto para resolver a questão da destinação do lixo.
Com a expectativa também desse trabalho em conjunto se estender ainda para a área da
saúde pública. Porém, estas parcerias não se concretizaram, dentre as vantagens, a única que
podemos apontar como realizada, foi a integração do transporte, que só veio a acontecer a
menos de 3 meses e ainda está em regime provisório. Estamos a mais de 100 km da Capital
que agrega a região metropolitana, estes benefícios não foram efetivados, ao contrário só
tivemos mais entraves na questão imobiliária principalmente com as situações de |
desmembramento de terrenos que precisam ser submetidos a avaliação e aprovação da
COMEC - Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba que devido ao grande
número de municípios que atende, tem fila de processos. Outra questão é sobre pacientes
que precisam de Tratamentos de Saúde Fora do Domicílio - TED onde o sistema SUS
prevê auxílio no custeio do paciente e acompanhante encaminhados para as Unidades de
Saúde de outro Município ou Estado. Benefícios concedidos a pessoas carentes que se se
enquadravam nos requisitos da Lei Municipal nº 1761/2007 que "Institui o Programa de
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CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Assistência Municipal de Saúde — PAMS, Auxílios que foram suspensos desde a entrada de
Rio Negro na Região Metropolitana. Os pacientes de Rio Negro estão a mais de 100 km de
casa, diferente das outras cidades que estão no entorno da capital, porém não são
contemplados por que nosso Município está na Região Metropolitana. Diante dos fatos,
solicito um estudo detalhado e com fundamentação sobre quais as vantagens de
continuarmos pertencendo a região metropolitana, onde cada Secretaria Municipal possa
através dos servidores emitirem seus pareceres.
Rio Negro, 23 de setembro de 2024.
ROSSL —- REPUBLICANOS
Vereadora
ISABEL CRIST
Secret, da Câmara biun. de Rio
RECEBIDO, DM 1 9L20J)
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