materia nº 114/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MI NET AD El
RIO NEGRO
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 114
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057/2024
Ementa: Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos | e Il, de que
trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2024.
SR
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 057/2024", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
(|) Contrário ao "Projeto de Lei 057/2024"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o qual tem por objetivo alterar
a Lei nº 3.306/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024.
E
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ESTADO DO PARANÁ
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CAMARA ME MICIS AL DM
RIO NEGRO
As alterações propostas se fazem necessárias devido o acréscimo e alterações das ações,
previstas no presente Projeto de Lei, com o objetivo realizar adequações com o Plano Plurianual
— PPA 2022/2025.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade c
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário e Financeiro, em especial ao que determina à Lei de Responsabilidade Fiscal, a
presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 057/2024, por
estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
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SALA DAS SESSÕES, EM 24 TEMBRO DE 2024.
JOÃO PEDRO ORIM
Presidente/Relator
Pelas conclusões:
JOAO ALVES ELO WOTROBA
Vice-Presidente E Membro
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