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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MA NICE E
RIO NEGRO
O TT
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 112
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059/2024.
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 059/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 059/2024", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
(|) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente/Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização
legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 114.152,00 (cento e quatorze mil, cento e cinquenta e dois reais), destinado a atender
as despesas com a Secretaria Municipal de Saúde — SMS; e Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Habitação - SOSUH.
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Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
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CAMARA ME NICIPAL TR
RIO NEGRO
No valor de R$ 14.152,00 (quatorze mil, cento e cinquenta e dois reais) decorrerão do
cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária especificada no art. 2º do presente Projeto,
e no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de
acordo com o artigo 43, $ 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 059/2024, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 23 DE SETEMBRO DE 2024.
,
ISABEL CRISTANA Lis
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOAO PEDR E AMORIM
Vice-Presidente embro
A
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