| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2024 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | PARECER Nº 111 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 058/2024. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 DR US RU RIO NEGRO Ra COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 111 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 058/2024. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 058/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 058/2024”, por inconstitucionalidade /ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente / Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 663.743,88 (seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), destinado a atender as despesas com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer TT Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Ocamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 quota Tive Co “ ” “ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMPER MI NEO TIE AE Em RIO NEGRO mm — SMEL; Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente — SAMA e a Secretaria Municipal de Saúde - SMS. Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 244.832,88 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos) decorrerão do cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária especificada no art. 2º do presente Projeto, e no valor de R$ 418.911,00 (quatrocentos e dezoito mil, novecentos € onze reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º, incisos Il e III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. a, Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 058/2024, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 23 DE SETEMBRO DE 2024. gd Fr A RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO P E AMORIM Vice-Presidente Membro Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400