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materia nº 111/2024

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 111 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaPARECER Nº 111 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 058/2024. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
DR US RU
RIO NEGRO
Ra
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 111
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 058/2024.
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 058/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 058/2024”, por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente / Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização
legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 663.743,88 (seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta
e oito centavos), destinado a atender as despesas com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
TT
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Ocamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
quota Tive
Co “
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMPER MI NEO TIE AE Em
RIO NEGRO
mm
— SMEL; Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente — SAMA e a Secretaria Municipal de
Saúde - SMS.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 244.832,88 (duzentos e
quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos) decorrerão do
cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária especificada no art. 2º do presente Projeto,
e no valor de R$ 418.911,00 (quatrocentos e dezoito mil, novecentos € onze reais), decorrerão de
Excesso de Arrecadação, apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º, incisos Il e III, da Lei Federal
nº 4.320, de 1964.
a, Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 058/2024, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 23 DE SETEMBRO DE 2024.
gd Fr A
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO P E AMORIM
Vice-Presidente Membro
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Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

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