PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº 039/2022
Altera a Lei nº 1.254, de 13 de setembro
de 2001, para adequar a alíquota e base de
cálculo da taxa de administração, nos
termos da Portaria nº 1.467, de 2 de junho
de 2022, do Ministério do Trabalho e
Previdência, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 13-A. Fica instituída taxa de administração para custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização, administração e ao funcionamento
do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social municipal, inclusive para
conservação de seu patrimônio.
§ 1º O valor da taxa de administração será financiado por meio de alíquota de
contribuição, a ser somada às alíquotas de cobertura do custo normal do RPPS.
§ 2° A alíquota de contribuição da taxa de administração é de 2,5% (dois inteiros e
cinco décimos por cento), incidente sobre o somatório da base de cálculo das
contribuições dos servidores, apurados com base no exercício financeiro anterior.
§ 3º Os recursos provenientes da taxa de administração são vinculados para
pagamento das despesas correntes de capital necessárias à organização, à
administração e ao funcionamento do RPPS, inclusive para conservação de seu
patrimônio, observando-se que:
I – deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das
destinadas aos benefícios, formando reserva financeira administrativa para as
finalidades previstas neste artigo;
II – mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos
rendimentos por elas auferidas, exceto se aprovada, pelo Conselho de
Administração, na totalidade ou em parte, a sua reversão para pagamento dos
benefícios do RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos segurados do
RPPS;
III – os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração serão
incorporados à reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as
sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, para
as finalidades previstas neste artigo; e
IV – poderão ser utilizados para aquisição, construção, reforma ou melhorias de
imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de
administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS, bem como para
reforma ou melhorias de bens destinados a investimentos, desde que seja garantido
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o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de
viabilidade econômico-financeira.
§ 4º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou
consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição,
deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências
previstas na legislação do RPPS:
I - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a
melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das
atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários da
unidade gestora, bem como das suas atividades finalísticas;
II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta,
como parcela, fração ou percentual do limite da taxa de administração ou como
percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
III - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser
superiores a 50% (cinquenta por cento) dos valores anuais da taxa de
administração.
§ 5º São custeadas pela taxa de administração as despesas administrativas
relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão
RPPS, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da formalização da
adesão ao programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão
RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos
materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria
de
supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; e
II - obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e
membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Investimentos
do RPPS, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
§ 6º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos
financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus
rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas
aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
§ 7º Em caso de insuficiência de recursos da taxa de administração, inclusive para
pagamento de tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para
a gestão do regime, deverão ser aportados recursos pelo ente federativo, desde que
assegurada transparência ao custeio administrativo do RPPS.
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§ 8º A taxa de administração será repassada pelo ente municipal ao IPRERINE.
§ 9º O valor da taxa de administração, apurada na forma do § 2º, será dividida em 12
(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo o Município de Rio Negro
efetuar o repasse até o 10º (décimo) dia útil de cada mês do exercício corrente.
§ 10. A não observância do prazo definido no § 9º atrairá a incidência dos §§ 1º e 2º
do art. 16-C desta Lei.”
Art. 2º Os novos limites e base de cálculo da taxa de administração definidos por esta Lei
serão aplicados a partir do exercício de 2023.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover adequações orçamentárias
necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 28 de junho de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei visa alterar a redação do artigo 13-A da Lei
Municipalnº 1.254, de 13 de setembro de 2001 (Mantém o Regime Próprio de Previdência Social
dos ServidoresPúblicos Municipais de Rio Negro).
Em junho de 2002, foi editada a Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que
disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de
2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
O presente projeto de Lei foi elaborado pelo Iprerine a fim de adequar-se às novas
disposições da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho integrante do Ministério da
Economia do Governo Federal.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime
de urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, em decorrência do prazo
estipulado na Portaria citada anteriormente.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL