PROJETO DE LEI N.º /2024
Dispõe sobre alterações e
inclusões de itens nas Seções
dos Anexos I e II, de que trata
o artigo 11 da Lei nº 3306, de
06 de julho de 2023, que
dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de
2024.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Seções do Anexo I, das Metas e Prioridades da
Administração Municipal, previstas no artigo 11 da Lei Municipal nº 3306, de 06 de julho de 2023,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2024 - LDO, que passam a ter nova
redação.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo
autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 2º Fica alterado o Resumo das Metas das Ações previstas no Anexo II de que trata
o artigo 11 da Lei Municipal nº 3306, de 2023.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo
autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3306, de 2023.
Rio Negro,14 de outubro de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
064
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas seções dos
Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei Municipal nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2024 – LDO. O acréscimo das ações, previstas no
presente Projeto de Lei, tem por objetivo realizar adequações com o Plano Plurianual – PPA
2022/2025, cuja aprovação também tramita nessa Casa de Leis.
Tais ações têm por objetivo atender despesas e execuções de programas da Secretaria
Municipal de Educação - SME e da Secretaria Municipal Saúde – SMS. Ademais as alterações
também são para adequação e compatibilização dos Decretos ao PPA, à LDO e LOA.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no art. 50 da Lei Orgânica do município, tendo em vista o prazo de execução
dos programas e convênios das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo necessidade dos
recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não for
aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Face ao exposto, contamos com a costumeira atenção na votação do presente Projeto.
Antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI N.º ______/2024
LDO – 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SMED
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
0.029 06.002 0000 Dívida Contratada – Operação de Crédito Pagamento Mantido 01 O 50.000,00
1.004 06.003 0003 Construir/Ampliar/Reformar Unidades de Ensino Fundamental. Ampliação Realizada 100M² P 1.123.000,00
1.005 06.003 0003 Construir/Ampliar/Reformar Centros Municipais de Educação
Infantil.
Ampliação Realizada 100M² P
3.000,00
1.006 06.004 0003 Construir/Ampliar/Reformar Creche/Escola Educação Infantil. Construção Realizada 2.315,95M² P 6005455,54
1.032 06.004 0003 Adquirir Veículo para a Secretaria Municipal de Educação. Veículo Adquirido 01 P 470.323,45
1.074 06.003 0003 Adquirir/Desapropriar imóvel do IRBEM. Área Desapropriada 2.275,30M² P 109.208,00
1.104 06.002 0003 Construir/Ampliar/Reformar Escolas do Ensino Fundamental. Construção Realizada 6.097,29M² P 9.858.955,70
1.116 06.002 0003 Construir/Ampliar/Reformar Escola de Educação Especial. Construção Realizada 100M² P 500.648,83
1.130 06.004 0003 Reforma Barracão Pré-Moldado Reforma Realizada 200M² P 180.488,21
2.016 06.001 0003 FUNDEB 70% - Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 11.439.462,00
2.017 06.002 0003 Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 7.171.524,99
2.019 06.002 0003 Cota Parte Salário Educação Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 1.438.530,00
2.020 06.002 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 393.627,00
2.022 06.003 0003 FUNDEB 30% - Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 2.084.761,05
2.023 06.004 0003 Educação Infantil/Creche. Atividade Mantida 01 A 2.403.943,69
2.025 06.004 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação
Infantil/Creche.
Atividade Mantida 01 A
42.500,00
2.046 06.004 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Médio. Atividade Mantida 01 A 1.126.245,02
2
2.063 06.002 0003 Manutenção do Ensino Superior. Atividade Mantida 01 A 29.200,00
2.067 06.002 0003 Manutenção do Ensino Profissional. Atividade Mantida 01 A 1.000,00
2.082 06.001 0003 FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche. Atividade Mantida 01 A 5.838.627,00
2.083 06.001 0003 FUNDEB 70% - Educação Especial. Atividade Mantida 01 A 2.102.551,00
2.090 06.003 0003 FUNDEB 30% - Educação Infantil/Creche. Atividade Mantida 01 A 981.378,00
2.091 06.003 0003 FUNDEB 30% - Educação Especial. Atividade Mantida 01 A 770.547,00
2.102 06.002 0003 Administração. Atividade Mantida 01 A 817.147,00
2.103 06.002 0003 Programa de Apoio Transporte Escolar Educação de Jovens e
Adultos.
Atividade Mantida 01 A
0,00
2.104 06.002 0003 Educação Especial. Atividade Mantida 01 A 458.897,00
2.105 06.004 0003 Administração. Atividade Mantida 01 A 624.431,00
2.108 06.001 0003 FUNDEB 70% - Educação Infantil/Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 3.298.739,80
2.109 06.003 0003 FUNDEB 30% - Educação Infantil/Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 701.177,60
2.110 06.004 0003 Educação Infantil/Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 1.673.251,00
2.111 06.004 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/PréEscola.
Atividade Mantida 01 A
25.000,00
2.112 06.004 0003 Cota Parte do Salário Educação Creche. Atividade Mantida 01 A 390.324,15
2.113 06.004 0003 Cota Parte do Salário Educação Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 408.843,00
6.006 06.002 0008 Merenda Escolar do Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 356.141,48
6.007 06.002 0008 Merenda Escolar Jovens e Adultos. Atividade Mantida 01 A 0,00
6.008 06.004 0008 Merenda Escolar Creche. Atividade Mantida 01 A 176.000,00
6.009 06.004 0008 Merenda Escolar Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 103.950,00
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades da Secretaria de Educação. Atividades Mantidas Global A
02 Oferecer suporte técnico, pedagógico e administrativo as Séries
Iniciais do Ensino Fundamental, em vigência em todas as Escolas
Municipais, e na Educação Infantil, garantindo a qualidade e a
Suporte Garantido Global A
3
eqüidade do ensino
.
03 Firmar convênios e/ou parcerias entre os entes federados, com
instituições públicas, privadas e não govern
amentais.
Convênios Firmados Global
A
04 Disponibilizar vagas em todas as Unidades Escolares da rede
municipal visando atender as políticas de planos educacionais:
Municipal, Estadual e Federal.
Vagas Disponibilizadas Global
A
05 Efetuar a manutenção, conservação e adequação de todos os
prédios, aparelhos e equipamentos públicos da rede municipal de
ensino.
Manutenção e Conservação Efetuada
Global
A
06 Renovar equipamentos e mobiliários das Unidades Escolares da
rede municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
Renovação
Efetuada Global
A
07
Oportunizar a formação contin
uada dos profissionais da educação,
formalizando convênios com instituições públicas, privadas e não
governamentais.
Profissionais Formados Global
A
08 Manter Programas Específicos com MEC
-FNDE definidos em
resoluções Ministeriais e implementar os Programas Municipais e
Estaduais para todos os alunos da Rede Municipal de Ensino.
Programas Mantidos Global
A
09 Realizar o Seminário de Educação de Rio Negro e o Congresso
Int
erestadual de Educação e o Seminário de Práticas Pedagógicas,
o Encontro de Educação Especial e o Seminário de Educação
Infantil.
Eventos Realizados Global
A
10 Manter Programa com o governo do Estado do Paraná, para a
efetivação do transporte Escolar para os alunos do Ensino
Fundame
ntal e Médio, das escolas da rede estadual.
Convênio
Firmado Global
A
11 Estimular o processo de inclusão dos alunos portadores de
necessidades educacionais especiais, nas Escolas da Rede Regular
de Ensino.
Processo Estimulado Global
A
12 Garantir o apoio técnico, pedagógico e acompanhamento a todos
os alunos do ensino regular da rede municipal, através da
manutenção do Centro M
unicipal de Avaliação e
Acompanhamento Psicoeducac
ional.
Alunos Apoiados Global
A
13 Realizar anualmente Avaliação do desempenho Escolar dos alunos Avaliação Realizada Global
A
4
do Ens
ino Fundamental, em todas as Unidades Escolares, n
o
último do 1º Segmento.
14 Desenvolver ações que visem a realocação de alunos das redes
estadual e municipal.
Alunos Realocados Global
A
15 Manter e Ampliar as parcerias e convênios com instituições
públicas, privadas ou autarquias e a Universidade Aberta do Brasil,
para continuidade de oferta de cursos profissionalizantes, de
qualificação e re
-qualificação, bem como de cursos de graduação e
pós
-
graduação
– Latu Sensu, nas diversas áreas demandadas, através
de cursos presenciais e mídia interativa à di
stância.
Convênios e
Parcerias
Mantidos e Ampliad
o
s
Global
A
16 Fortalecer as ações do Conselho Municipal de Educação, Co
nselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e
do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Conselhos
Fortalecidos 03 Conselhos
A
17 Fortalecer o Sistema Municipal de Ensino, com toda a auton
omia
preconizada na legislação vigente.
Sistema Fortalecido Global
A
18 Executar, implementar e avaliar o Plano Municipal de Educação,
de acordo com as diretrizes nacionais e estaduais.
Plano Executado Global
A
19 Acompanhar através da Comissão Permanente de Valorização do
Magistério
o Plano de Carreira do Magistério P
úblico Municipal.
Plano de Carreira Revisado
Global
A
20 Subsidiar a elaboração e divulgação de materiais produzidos pelos
alunos e professores das unidades escolares e da equipe técnica
Pedagógica da S
ecretaria Municipal de Educação.
Divulgação
Subsidiada Global
A
21 Ampliar e Manter os laboratórios de i
nformática pedagógica. Laboratórios
Ampliados
e
Mantidos
14 Unidades
Escolares
A
22 Firmar parceria com as Secretarias da Ação Social, Cultura e
Turismo e Esporte e Lazer, possibilitando a continuidade de
projetos de ações complementares, e outros programas.
Parceria
s
Firmada
s Global
A
23 Propiciar um Ensino com metodologia diferenciada, destinada aos
alunos da rede que apresentam dificuldades de aprendizagem após
diagnóstico
.
Ensino Diferenciado
Propiciado
Global
A
24 Manter o pagamento de Aportes para o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro.
Pagamento Mantido Global
A
5
25 Manter o pagamento referente a aquisição/desapropriação de
imóvel do IRBEM, área de 22.752,83m² divididos em 120 parcelas
corrigidas anualmente - 09 em 2014, para uso da Escola Municipal
de Educação Integral Ana Zornig – Educação Infantil e Integral.
Pagamento Mantido 12 meses P
26 Manter e/ou ampliar as ações e serviços previstos no Fundeb 70%. Atividades Mantidas Global A
27 Manter e/ou ampliar as ações e serviços previstos no Fundeb 30%. Atividades Mantidas Global A
TOTAL DAS AÇÕES R$ 63.158.878,51
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI N.º ____/2024
LDO - 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.039 11.004 0007 Adquirir Veículos para o Fundo Municipal de Saúde Veículos Adquiridos 06un P 1.163.498,00
1.049 11.003 0007 Desenvolver o Saneamento Básico. Saneamento Desenvolvido 01 P 1.000,00
1.068 11.004 0007 Construir Unidade Básica de Saúde Construção Realizada 808,28M² P 2.176.774,04
1.076 11.004 0007 Adquirir/Desapropriar Imóvel do IRBEM. Área Desapropriada 37,74M² P 3.064,00
1.103 11.004 0007 Reformar Unidades Básicas de Saúde Reforma Realizada 324,00M² P 128.705,12
1.122 11.004 0007 Imóvel Sede do Comesp - Rateio (1,89% per capita). Pagamento Mantido 900M² P 29.050,00
1.125 11.004 0007 Ampliar e Reformar Unidade Básica de Saúde. Ampliação/Reforma
Realizada
200M² P
313.851,78
1.126 11.001 0007 Reforma da Edificação da Sede da Secretaria Municipal de Saúde. Reforma Realizada 150M² P 245.700,00
1.131 11.004 0007 Reformar o Telhado do Complexo de Saúde Municipal Reforma Realizada 1.227 M2 P 295.000,00
1.132 11.004 0007 Ampliar Unidade Básica de Saúde Ampliação/Reforma
Realizada
174,24M² P
280.095,76
2.039 11.001 0007 Gestão do SUS. Atividade Mantida 01 A 4.501.019,61
2.040 11.002 0007 Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS. Atividade Mantida 01 A 432.407,00
2.041 11.003 0007 Vigilância Sanitária. Atividade Mantida 01 A 633.256,54
2.042 11.003 0007 Vigilância Epidemiológica. Atividade Mantida 01 A 389.603,08
2.043 11.004 0007 Atenção à Saúde Mental. Atividade Mantida 01 A 1.685.817,69
2.044 11.004 0007 Atenção Especializada em Saúde. Atividade Mantida 01 A 9.922.957,44
2.047 11.004 0007 Atenção à Saúde Bucal. Atividade Mantida 01 A 3.045.470,00
2.084 11.004 0007 Programa de Assistência à Saúde-PAMS. Atividade Mantida 01 A 160.000,00
2.086 11.001 0007 Controle Social. Atividade Mantida 01 A 1.000,00
2.087 11.004 0007 Atenção Primária em Saúde. Atividade Mantida 01 A 15.769.372,71
2.088 11.004 0007 Atenção às Urgências e Emergências. Atividade Mantida 01 A 8.176.897,34
2.089 11.004 0007 Assistência Farmacêutica. Atividade Mantida 01 A 1.067.376,81
2.100 11.001 0007 Ouvidoria Geral da Saúde. Atividade Mantida 01 A 143.216,00
2
2.101 11.001 0007 Enfrentamento da Emergência COVID19. Atividade Mantida 01
A 731.508,80
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter, desenvolver e ampliar as atividades e serviços da
Secretaria Municipal de Saúde.
Órgão Mantido Global
A
02 Manter, desenvolver e ampliar as atividades e serviços da rede
pública municipal de saúde.
Unidades Mantidas Global
A
03 Manter as atividades do Conselho Municipal de Saúde. Conselho Mantido Global
A
04 Manter e/ou implementar os serviços de Regulação, Controle,
Avaliação e Auditoria do SUS.
Serviços Mantido
s Global
A
05 Adquirir equipamentos e mobiliários para a Secretaria Municipal
de Saúde.
Secretaria Equipada Global
A
06 Manter o pagamento dos salários e encargos dos servidores
efetivos, contratados e estagiários da Secretaria Municipal de
Saúde.
Pagamento Mantido Global
A
07 Manter e conservar as instalações da Secretaria Municipal de
Saúde.
Instalações Mantidas e
Conservadas
Global
A
08 Manter e ampliar convênios ou parcerias com a União, Estados,
Municípios, iniciativa privada e outras entidades congêneres.
Convênios Mantidos e
Ampliados
Global
A
09 Viabilizar e Promover cursos de capacitação e atualização aos
funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.
Servidores Treinados Global
A
10 Contratar empresas especializadas nas áreas de Serviços Médico
-
Hospitalar, Odontológico e Laboratorial; Serviços Técnicos
Profissionais; e outras.
Empresas Contratadas Global
A
11 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de cunho preventivo e
curativo da rede de atenção primária em saúde, mantendo os
Programas e Estratégias prioritárias do Ministério da Saúde, entre
outros, o Programa Rede Cegonha/Mãe Paranaense; ESF
-
Estratégia de Saúde da Família; Estratégia de Saúde Bucal e
Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde.
Ações e Serviços Mantido
s Global
A
12 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de atenção à saúde
bucal, com ênfase nas atividades de prevenção.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
13 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de atenção à saúde
mental, com ênfase no fortalecimento da RAPS
-Rede de Atenção
Psicossocial no que tange aos pontos de atenção em saúde.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
3
14 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de cunho preventivo e
curativo da rede de atenção especializada em saúde, em especial
os serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento, bem como os
atendimentos e serviços prestados no Complexo de Saúde.
Ações e Serviços Mantidos Global A
15 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de atenção às urgências
e emergências, em especial, aquelas destinadas ao atendimento
médico ambulatorial de emergência 24horas/dia e ao Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192.
Ações e Serviços Mantidos Global A
16 Ampliar e/ou manter as ações e serviços de Vigilância em SaúdeSanitária e Epidemiológica.
Ações e Serviços Mantidos Global A
17 Manter o Centro de Zoonoses. Centro Mantido Global A
18 Manter ações e serviços de Saneamento Básico. Ações e Serviços Mantidos Global A
19 Manter a Academia de Saúde. Academia Mantida Global A
20 Manter a farmácia municipal. Farmácia Mantida Global A
21 Manter o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. Consórcio Mantido Global A
22 Manter o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná. Consórcio Mantido Global A
23 Manter e/ou ampliar o Programa de Assistência a Saúde-PAMS. Programa Mantido Global A
24 Manter o pagamento de Aportes com o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro.
Pagamento Mantido Global A
25 Manter o pagamento referente á aquisição/desapropriação de
imóvel do IRBEM, área de 377,40m² divididos em 120 parcelas
corrigidas anualmente, para uso da Unidade de Saúde Jorge
Ricardo Hirt.
Pagamento Mantido 12
meses
P
26 Manter e/ou implementar as ações e serviços da Ouvidoria Geral
da Saúde.
Ações e Serviços Mantidos Global A
27 Manter e/ou implementar ações e orientações gerais quanto ao
Enfrentamento da Emergência COVID-19, com ênfase na
redução do impacto da pandemia na saúde da população.
Ações e Serviços Mantidos Global A
TOTAL DAS AÇÕES R$ 51.296.641,72
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Rio Negro-PR
LDO-2024-Alteração Legal 30
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: Decreto xxx/2024
ANEXO AO PROJETO DE LEI N.º____/2024
PÁGINA: 1 DE 5
2024 Total
4.392.472,22 4.392.472,22
72.884,00 72.884,00
1.330.200,00 1.330.200,00
16.000,00 16.000,00
5.000,00 5.000,00
360.000,00 360.000,00
122.000,00 122.000,00
264.759,21 264.759,21
1.795.000,00 1.795.000,00
10.000,00 10.000,00
72.792,00 72.792,00
50.000,00 50.000,00
1.123.000,00 1.123.000,00
3.000,00 3.000,00
6.005.455,54 6.005.455,54
2.812.184,39 2.812.184,39
2.220.000,00 2.220.000,00
26.473.183,87 26.473.183,87
2.232.834,50 2.232.834,50
2.000.100,00 2.000.100,00
470.323,45 470.323,45
1.000,00 1.000,00
1.000,00 1.000,00
1.000,00 1.000,00
1.163.498,00 1.163.498,00
1.000,00 1.000,00
141.210,68 141.210,68
486.500,00 486.500,00
2.176.774,04 2.176.774,04
109.208,00 109.208,00
17.000,00 17.000,00
3.064,00 3.064,00
46.000,00 46.000,00
700.282,00 700.282,00
500,00 500,00
500,00 500,00
500,00 500,00
500,00 500,00
128.705,12 128.705,12
9.858.955,70 9.858.955,70
10.000,00 10.000,00
55.000,00 55.000,00
0.029.000-Dívida Contratada - Operação de Crédito
1.035.000-Efetuar Melhorias no Estádio Municipal Ervino Metzger
1.063.000-Construir/Equipar Pólos Esportivos nos Bairros e no Parque Esportivo XV de Novembro
1.004.000-Construir/Ampliar/Reformar Unidades de Ensino Fundamental
1.005.000-Construir/Ampliar/Reformar Centros Municipais de Educação Infantil
1.006.000-Construir/Ampliar/Reformar Creche/Escola Educação Infantil
1.032.000-Adquirir Veículo para a Secretaria Municipal de Educação
1.104.000-Construir/Ampliar/Reformar Escolas do Ensino Fundamental
1.020.000-Urbanizar a Cidade - Centro e Bairros do Município
1.112.000-Revitalizar Casa da Memória Bucovina
1.091.000-Reformar e Adquirir Placas de Sinalização Turísticas
1.037.000-Desapropriar Áreas para Indústrias Novas e já Instaladas
1.082.000-Adquirir Veículo, Maquinário e Equipamentos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1.076.000-Adquirir/Desapropriar Imóvel do IRBEM
1.075.000-Adquirir/Desapropriar imóvel do IRBEM
1.074.000-Adquirir/Desapropriar Imóvel do IRBEM
1.066.000-Reformar o Complexo Seminário Seráfico São Luis de Tolosa
1.101.000-Adquirir/Desapropriar Terreno para Moradias Populares
1.103.000-Reformar Unidades Básicas de Saúde
1.036.000-Adquirir Veículo para a Secretaria de Esportes
1.097.000-Construir Ponte na localidade de Lençol
Valores
0.001.000-Dívida Contratada - Operação de Crédito
0.003.000-Dívida Contratada - PASEP
0.004.000-Contribuição Pasep
Ação
0.005.000-Indenizações e Restituições
1.049.000-Desenvolver o Saneamento Básico
1.023.000-Adquirir Veículo/Maquinário Rodoviário
0.009.000-Contribuição PASEP - CIDE
0.010.000-Contribuição PASEP - IPRERINE
0.011.000-Sentenças Judiciais
1.010.000-Construir/Implantar Centro de Eventos no Município
0.012.000-Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres
0.013.000-Precatórios
1.019.000-Pavimentar e Recapar Ruas e Avenidas
0.023.000-Precatórios IPRERINE
1.018.000-Ampliar Rede de Energia Elétrica
0.025.000-Dívida Aporte 13º Salário/240 meses - IPRERINE
1.100.000-Construir Moradias Populares
1.085.000-Revitalizar Parte do Centro Histórico
1.039.000-Adquirir Veículos para o Fundo Municipal de Saúde
1.068.000-Construir Unidade Básica de Saúde
1.111.000-Construir/Ampliar/Reformar Barracão Industrial
Dados Enviados ao Legislativo
2024 Total
Valores Ação
500,00 500,00
120.500,00 120.500,00
100,00 100,00
500.648,83 500.648,83
100,00 100,00
78.932,88 78.932,88
500,00 500,00
500,00 500,00
29.050,00 29.050,00
313.851,78 313.851,78
245.700,00 245.700,00
599.500,00 599.500,00
194.303,16 194.303,16
100.000,00 100.000,00
180.488,21 180.488,21
295.000,00 295.000,00
280.095,76 280.095,76
3.945.000,00 3.945.000,00
1.633.000,00 1.633.000,00
15.000,00 15.000,00
99.250,00 99.250,00
675.700,00 675.700,00
35.000,00 35.000,00
437.400,00 437.400,00
512.783,54 512.783,54
512.700,00 512.700,00
1.116.000,00 1.116.000,00
1.045.510,00 1.045.510,00
395.000,00 395.000,00
286.000,00 286.000,00
991.522,00 991.522,00
636.064,10 636.064,10
11.439.462,00 11.439.462,00
7.171.524,99 7.171.524,99
1.438.530,00 1.438.530,00
393.627,00 393.627,00
650.672,53 650.672,53
2.084.761,05 2.084.761,05
2.403.943,69 2.403.943,69
376.200,00 376.200,00
42.500,00 42.500,00
2.026.000-Serviço de Administração Geral - Cultura e Turismo 750.500,00 750.500,00
2.020.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental
2.021.000-Serviço de Informática
2.004.000-FUNREBOM
2.002.000-Supervisão e Coordenação Superior
2.003.000-Junta do Serviço Militar
1.117.000-Implantar/Construir CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) em áreas não atendidas
1.118.000-Reformar/Ampliar o Centro de Convivência Henrique Witt
2.001.000-Processo Legislativo
1.115.000-Adquirir Barracão para Associações/Entidades da Sociedade Civil
1.114.000-Elaborar/Criar/Construir Mirante
1.113.000-Criar Ciclovia Entreparques
1.116.000-Construir/Ampliar/Reformar Escola de Educação Especial
1.122.000-Imóvel Sede do Comesp - Rateio (1,89% per capita)
1.127.000-Reformar Telhado do Ginásio José Müller
1.129.000-Desenvolvimento e Infraestrutura do Setor Industrial
1.128.000-Iluminação do Campo da Fazendinha
1.130.000-Reforma Barracão Pré-Moldado
1.131.000-Reformar o Telhado do Complexo de Saúde Municipal
1.132.000-Ampliar Unidade Básica de Saúde
1.119.000-Construir Ponte de Transposição do Rio Negro
2.015.000-Contabilidade Municipal
2.016.000-FUNDEB 70% - Ensino Fundamental
2.010.000-Serviço de Administração Geral - Administração
2.011.000-Serviço Administrativo
2.012.000-Licitações e Compras
2.019.000-Cota Parte Salário Educação Ensino Fundamental
2.022.000-FUNDEB 30% - Ensino Fundamental
2.023.000-Educação Infantil/Creche
2.006.000-Assessoria de Relações Públicas e Imprensa
2.005.000-Manutenção da Assessoria Jurídica
2.014.000-Arrecadação de Receitas
1.121.000-Pavimentar Estradas Rurais
1.125.000-Ampliar e Reformar Unidade Básica de Saúde
1.126.000-Reforma da Edificação da Sede da Secretaria Municipal de Saúde
2.024.000-Medicina e Segurança do Trabalho
2.025.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/Creche
2.008.000-Defesa Civil
2.009.000-Assessoramento Técnico
2.013.000-Administração de Pessoal
2.017.000-Ensino Fundamental
2.007.000-Serviço de Administração Geral - Planejamento
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Rio Negro-PR
LDO-2024-Alteração Legal 30
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: Decreto xxx/2024
ANEXO AO PROJETO DE LEI N.º____/2024
PÁGINA: 3 DE 5
2024 Total
Valores Ação
11.000,00 11.000,00
96.300,00 96.300,00
1.442.889,68 1.442.889,68
553.784,50 553.784,50
338.515,60 338.515,60
679.970,50 679.970,50
1.220.585,55 1.220.585,55
339.990,00 339.990,00
215.950,00 215.950,00
4.501.019,61 4.501.019,61
432.407,00 432.407,00
633.256,54 633.256,54
389.603,08 389.603,08
1.685.817,69 1.685.817,69
9.922.957,44 9.922.957,44
1.210.800,00 1.210.800,00
1.126.245,02 1.126.245,02
3.045.470,00 3.045.470,00
613.075,73 613.075,73
100,00 100,00
1.154.671,00 1.154.671,00
1.834.775,18 1.834.775,18
1.510.461,00 1.510.461,00
1.670.806,00 1.670.806,00
3.171.275,00 3.171.275,00
4.962.346,64 4.962.346,64
3.486.185,00 3.486.185,00
34.262,97 34.262,97
1.241.310,00 1.241.310,00
965.000,00 965.000,00
18.180.959,01 18.180.959,01
29.200,00 29.200,00
3.500,00 3.500,00
788.800,00 788.800,00
1.300,00 1.300,00
1.000,00 1.000,00
65.000,00 65.000,00
794.390,00 794.390,00
1.000,00 1.000,00
383.991,50 383.991,50
921.040,22 921.040,22
1.984.764,66 1.984.764,66
2.031.000-Serviço de Administração Geral - Indústria e Comércio
2.039.000-Gestão do SUS
2.066.000-Manutenção do PROCON
2.030.000-Administração Geral - Esportes
2.047.000-Atenção à Saúde Bucal
2.032.000-Apoio a Indústria, Comércio e Serviço
2.033.000-Promoções e Eventos Turísticos
2.028.000-Biblioteca Pública Municipal
2.029.000-Ação Cultural
2.068.000-Atendimento à População Usuária
2.043.000-Atenção à Saúde Mental
2.045.000-Serviço de Administração Geral - Assistência Social
2.046.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Médio
2.070.000-Manutenção do Departamento de Projetos
2.074.000-Controle Financeiro
2.073.000-Serviço de Administração Geral - Fazenda
2.072.000-Serviço de Administração Geral - Fazendinha
2.037.000-Controle Ambiental
2.052.000-Terminal Rodoviário
2.053.000-Núcleo de Serviços Urbanos
2.061.000-Atividades do IPRERINE
2.056.000-Execução e Manutenção de Obras Públicas
2.055.000-Iluminação Pública
2.058.000-Fundo Municipal de Trânsito
2.054.000-Limpeza Pública
2.065.000-Manutenção da Procuradoria Jurídica
2.059.000-Serviço de Administração Geral - Lageado
2.041.000-Vigilância Sanitária
2.042.000-Vigilância Epidemiológica
2.044.000-Atenção Especializada em Saúde
2.051.000-Serviço de Administração Geral - Obras e Serviços Urbanos
2.049.000-Programa de Assistência ao Idoso – PAI
2.062.000-Inativos e Pensionistas
2.063.000-Manutenção do Ensino Superior
2.071.000-Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
2.057.000-Manutenção e Controle da Frota Municipal
2.067.000-Manutenção do Ensino Profissional
2.064.000-Manutenção de Conselhos Municipais/Realizar Conferências
2.027.000-Museu Municipal
2.038.000-Manutenção do FUNDEMA
2.048.000-Bloco da Proteção Social Básica
2.040.000-Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS
Dados Enviados ao Legislativo
2024 Total
Valores Ação
191.000,00 191.000,00
234.733,60 234.733,60
59.540,00 59.540,00
831.400,00 831.400,00
155.290,00 155.290,00
18.100,00 18.100,00
117.843,00 117.843,00
5.838.627,00 5.838.627,00
2.102.551,00 2.102.551,00
160.000,00 160.000,00
1.000,00 1.000,00
15.769.372,71 15.769.372,71
8.176.897,34 8.176.897,34
1.067.376,81 1.067.376,81
981.378,00 981.378,00
770.547,00 770.547,00
2.307.000,00 2.307.000,00
2.050.275,00 2.050.275,00
1.101.248,49 1.101.248,49
11.783,46 11.783,46
182.359,12 182.359,12
526.528,39 526.528,39
945.140,15 945.140,15
143.216,00 143.216,00
731.508,80 731.508,80
817.147,00 817.147,00 0 -
458.897,00 458.897,00
624.431,00 624.431,00
5.400,00 5.400,00
3.298.739,80 3.298.739,80
701.177,60 701.177,60
1.673.251,00 1.673.251,00
25.000,00 25.000,00
390.324,15 390.324,15
408.843,00 408.843,00
204.000,00 204.000,00
2.031.000,00 2.031.000,00
20.000,00 20.000,00
319.800,00 319.800,00
30.000,00 30.000,00
356.141,48 356.141,48
2.116.000-Manutenção de Sucumbência
2.109.000-FUNDEB 30% - Educação Infantil/Pré-Escola
2.110.000-Educação Infantil/Pré-Escola
2.111.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/Pré-Escola
2.078.000-Manutenção do Esporte
2.077.000-Assessoramento Técnico
2.097.000-Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
2.101.000-Enfrentamento da Emergência COVID19
2.104.000-Educação Especial
2.105.000-Administração
2.076.000-Serviço de Administração Geral - Controle Interno
2.108.000-FUNDEB 70% - Educação Infantil/Pré-Escola
6.005.000-Programa de Assistência Social - PAS
6.006.000-Merenda Escolar do Ensino Fundamental
6.002.000-Conselho Tutelar
2.082.000-FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche
2.086.000-Controle Social
2.093.000-Serviço de Administração Geral - Agricultura e Meio Ambiente
2.107.000-Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
2.102.000-Administração
2.080.000-Manutenção do Lazer
2.088.000-Atenção às Urgências e Emergências
2.100.000-Ouvidoria Geral da Saúde
2.081.000-Manutenção do Fundo Municipal de Esportes
2.094.000-Infra-estrutura Agropecuária
2.092.000-Coleta de Resíduos Sólidos
2.090.000-FUNDEB 30% - Educação Infantil/Creche
2.091.000-FUNDEB 30% - Educação Especial
2.103.000-Programa de Apoio Transporte Escolar Educação de Jovens e Adultos
2.096.000-Bloco da Gestão do SUAS
2.098.000-Manutenção do Fundo Municipal do Idoso - FMI
2.099.000-Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
2.083.000-FUNDEB 70% - Educação Especial
2.079.000-Manutenção do Departamento de Habitação
2.075.000-Controle Patrimonial
2.115.000-Monitoramento Patrimonial
2.114.000-Manutenção do Departamento da Mulher
2.112.000-Cota Parte do Salário Educação Creche
2.113.000-Cota Parte do Salário Educação Pré-Escola
2.089.000-Assistência Farmacêutica
2.084.000-Programa de Assistência a Saúde - PAMS
2.087.000-Atenção Primária em Saúde
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Rio Negro-PR
LDO-2024-Alteração Legal 30
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: Decreto xxx/2024
ANEXO AO PROJETO DE LEI N.º____/2024
PÁGINA: 5 DE 5
2024 Total
Valores Ação
0 -
176.000,00 176.000,00
103.950,00 103.950,00
734.663,88 734.663,88
7.006.457,98 7.006.457,98
100.000,10 100.000,10
TOTAL DA LDO 244.366.524,22 244.366.524,22
6.007.000-Merenda Escolar Jovens e Adultos
6.008.000-Merenda Escolar Creche
6.009.000-Merenda Escolar Pré-Escola
6.010.000-Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
9.998.000-Manter Reserva de Contingência
9.999.000-Manter Reserva de Contingência
Dados Enviados ao Legislativo