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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024
Iniciativa: Comissão de Finanças e Orçamento
Aprova as Contas do Poder Executivo
Municipal relativas ao Exercício Financeiro de
2022.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu,
ELCIO JOSUÉ COLAÇO, Presidente, Promulgo o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de
Rio Negro, Estado do Paraná, relativas ao Exercício Financeiro de 2022, com base no
Parecer Prévio nº 261/2024 exarado no Processo nº 217642/23 da Segunda Câmara do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, datado de 27 de junho de 2024, que opinou
pela aprovação das aludidas contas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 21 DE OUTUBRO DE 2024.
JOÃO PEDRO DE AMORIM
Presidente/Relator
JOÃO ALVES MARCELO WOTROBA
Vice-Presidente Membro
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Senhora Vereadora;
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à apreciação de Vossas Senhorias a presente Proposição, de
iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, que trata da apreciação das Contas do
Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2022.
Diante da análise sobre o processo de julgamento das contas do Prefeito
Municipal de Rio Negro – PR, do exercício financeiro de 2022, em observação ao
disposto no Parecer Prévio nº 261/2024 exarado no Processo nº 217642/23 da Segunda
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, apresentamos o presente Projeto
de Decreto Legislativo, concluindo pela Aprovação das Contas em apreciação, dando
cumprimento ao disposto no art. 210, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Decreto Legislativo para
apreciação e deliberação dos nobres colegas Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 21 DE OUTUBRO DE 2024.
JOÃO PEDRO DE AMORIM
Presidente/Relator
JOÃO ALVES MARCELO WOTROBA
Vice-Presidente Membro
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