materia nº 119/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
ALA ME POINT
RIO NEGRO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 119
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 063/2024.
Ementa: Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº
3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do
Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 063/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 063/2024”, por inconstitucionalidade /ilegalidade.
() Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente / Relatora
Wo
= Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável (Contrário ( JAbstenção ( )Pavorável ( JContrário (X) Alsstenção
Resumo da deliberação: À Comissão (X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
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Despacho Final da Comissão
O Executivo encaminha a esta Casa de Leis, Projeto de Lei supracitado, o qual tem por
objetivo alterar a Lei nº 3.180, de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo - PPA.
ESSE
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr-leg.br - E-mail cmrnfdcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
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MRE a
RIO NEGRO
O Projeto de Lei em análise demonstra que o I'xecutivo pretende adequar os Programas e
ações previstos e com isso realizar alterações na Lei Orçamentária vigente para atender despesas c
execuções de programas das Secretarias.
Diante da análisc da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 063/2024, na sua forma original.
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ISABEL CRISTINA GROSSL
SALA DAS SESSÕES, EM 21 DE OUTUBRO DE 2024.
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Presiden elatora
| [
| Pelas conclusões:
Jd —s p.
RIC "GONÇALVES FURQUIM JOÃO PEDRO DE AMORIM
Vice-Presidente Membro
ii
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