materia nº 122/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0DD1-00
AME ECA
RIO NEC
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 122
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 063/2024
Ementa: Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº
3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do
Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.
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Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 063/2024", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários c da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei U63/2024"
() Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
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Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Pavorável ( JContrário ( ) Abstenção ( X )Favorável ( JContrário ( jAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
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Despacho Final da Comissão
O Executivo encaminha a esta Casa de Leis, Projeto de Lei supracitado, o qual tem por
objetivo alterar a Lei nº 3.180, de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo - PPA,
a
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Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: emrnficamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
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RIO NEGR
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O Projeto de Lei em análise demonstra que o Executivo pretende adequar os Programas e
ações previstas c com isso realizar alterações na Lei Orçamentária vigente para atender despesas c
execuções de programas das Secretarias.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário c Financeiro, em especial ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 063/2024, por
estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários c da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 2024.
JOÃO ALVES (MARCELO WOTROBA
Vice-Presidente Membro
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