materia nº 279/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-0)
CAMARA MI NICRAS DE.
RIO NEGRO
INDICAÇÃO Nº 279/2024.
Ementa: Isenção da tarifa de pedágio para
moradores da Roseira, Cunhupã e árcas
adjacentes.
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno,
vem sugerir ao Executivo Municipal a elaboração de um Projeto de Lei que isente os
moradores das localidades de Roseira, Cunhupã e adjacências da tarifa do pedágio, com
subsídio do Poder Público, mediante a compensação de parte do Imposto Sobre Serviços
(ISS) para o pagamento dessa isenção.
Justificativa: À medida visa reduzir os custos para us moradores da região, benefi-
ciando diretamente as famílias locais que necessitam trafegar pela via com frequência, Su-
gere-se um levantamento do número de veículos que seriam beneficiados, contemplando
um veículo por famíba, limitado à pessoas físicas, e excluindo veículos pesados, que não se
enquadram no perfil da isenção. À compensação por meio de ISS visa tornar o benefício
sustentável, promovendo jusuça e equidade no uso dos serviços públicos.
Rio Negro 25 de outubro de 2024.
* COLAÇO - PSD
: = Cómara Hon de Rio eso
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