materia nº 130/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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RIO NEGRO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 130
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 055/2024.
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1537, de 14 de julho de 2005, conforme
específica.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 055/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 055/2024", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
(| ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(* )Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão (X ) acompanha (3 não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que propõe a revogação da Lei
nº 1537, de 14 de julho de 2005, que normatiza e padroniza a construção e manutenção de calçadas
e passeios públicos do município.
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Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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RIO NEGRO
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O Poder Executivo justifica a necessidade da revogação da norma, considerando que esta
tem sido objeto de críticas e controvérsias desde a sua implementação. Vários setores da sociedade
têm levantado preocupações sobre sua eficácia, custos associados à conformidade e adequação às
necessidades reais dos cidadãos e do município, principalmente quando se trata do petit pave, hoje
de uso obrigatório na área central do município, também conhecido como piso português, é um
tipo de revestimento decorativo para calçadas feito a partir de pedras pequenas, geralmente de
basalto ou granito, que há muito tempo tem sido alvo de reclamações da população, diante da
irregularidade do piso e por ser de difícil manutenção.
O objetivo deste projeto de lei é revogar a Lei Municipal nº 1537, de 2005, reconhecendo
a necessidade de revisão e atualização das normas relacionadas à construção e manutenção de
Ê calçadas e passeios públicos. Busca-se, assim, abrir espaço para a elaboração de uma legislação mais
abrangente, participativa c eficaz, que leve em consideração as demandas atuais da comunidade e
os avanços técnicos, urbanísticos, inclusivos e de acessibilidade, desde a promulgação da referida
lei.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 055/2024, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
ISABEL CRISTIANA GROSSL
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ALVES FURQUIM JOAO PED E AMORIM
Vice-Presidente bro
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