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PROJETO DE LEI Nº 078/2024.
Institui o Programa Municipal “Rio Negro é rosa de
janeiro a janeiro”, com foco na facilitação de acesso
às usuárias do município para rastreamento de câncer
de colo de útero e mama, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito das políticas públicas voltadas à saúde da mulher, o
Programa ‘Rio Negro é rosa de janeiro a janeiro’, dedicado à facilitação e ampliação de acesso às
usuárias do SUS (Serviço Único de Saúde) para rastreamento do câncer de colo de útero e câncer
de mama no Município de Rio Negro.
Art. 2º Para efeitos da presente lei, o Executivo Municipal poderá ampliar os horários e
dias de atendimento na Atenção Primária à Saúde (APS) durante todo o ano; dinamizar o acesso
das usuárias ao agendamento, por meio do aplicativo “wattsapp”; levantar usuárias faltosas e
contatá-las para atendimento.
Parágrafo único. Durante o mês de outubro, quando ocorre a campanha nacional do
Outubro Rosa, o Município poderá continuar e intensificar ações informativas de
conscientização, com foco em atividades fora dos aparelhos de saúde municipais, tais como
empresas, escolas, comércios.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta legislação no que lhe couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES EM 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
ISABEL CRISTINA GROSSL
Vereadora
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores:
A ideia de instituição do programa ‘RIO NEGRO rosa de janeiro a
janeiro’ surge a partir das ações realizadas anualmente no Brasil, a partir do
movimento da campanha Outubro Rosa.
O Outubro Rosa é um movimento internacional criado em prol da
conscientização da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama.
Além de chamar a atenção das mulheres para a necessidade de comparecer
aos serviços de saúde e de realizar o exame de mamografia, a campanha
também estimula a população feminina ao autoexame das mamas, através
do toque.
As ações dessa campanha iniciaram na década de 1990, nos Estados
Unidos, tendo os primeiros sinais de envolvimento pelo Brasil em 2002. Com
força, expressão e adesão das cidades brasileiras, a campanha se fortaleceu
a partir de 2008.
Em muitos municípios – e em Rio Negro – além do foco na prevenção
do câncer de mama, os profissionais de saúde também realizam neste mês
de campanha o exame citopatológico do colo uterino, que é um teste para
detectar alterações nas células do colo do útero que possam predizer a
presença de lesões precursoras do câncer.
Isto é feito para aproveitar a demanda, já que se trata do mesmo
público-alvo, buscando assim, a detecção precoce de câncer de colo de útero.
Conforme dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA) 2022, os dois
tipos de câncer (mama e colo de útero) são apontados com grande incidência
na localização primária do tumor em mulheres no Brasil (sendo 30,1% de
mama e 7% de colo de útero) e nas mulheres do sul do país ( sendo 27,8%
de mama e 5,7% de colo de útero).
Desse modo, a instituição do Programa Municipal ‘RIO NEGRO rosa de
janeiro a janeiro’ se apresenta como uma estratégia de aprimoramento local
às ações desenvolvidas tradicionalmente durante a campanha Outubro
Rosa.
Com a nova política pública haverá facilidade de acesso das usuárias
do Município ao rastreamento de câncer de colo de útero e mama, a partir
da ampliação de horários e dias de atendimento na Atenção Primária à Saúde
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(APS) durante todo o ano, e não apenas em outubro, sendo esta ampliação
de forma escalonada conforme planejamento prévio pela Secretária da
Saúde.
Essa alternativa vem ao encontro de uma realidade apontada pelo
Secretário da Saúde quando esteve nesta Casa para apresentar, em
audiência pública, os dados relativos ao 2º Quadrimestre de 2024 da
Programação Anual de Saúde, onde relatou que há dificuldades de atingir o
índice proposto por conta do baixo comparecimento das mulheres para
realizar os exames, não tendo sido atingida a meta prevista na Diretriz nº
03: Fortalecimento da Atenção Primária Objetivo nº1: Indicadores do
Programa Previne Brasil, item 3.1.4 Realizar aprimoramento dos serviços da
Atenção Básica no município, através dos indicadores do Previne Brasil. -
Indicador 4 – Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS 40
2024. Percentual estimado = 40; Percentual atingido = 35.63%.
O que se pretende com o referido projeto é que seja dissolvida a
demanda em todos os meses do ano, buscando as usuárias através de
chamada mensal, e para tanto se sugere um programa que tenha por foco o
“mês da data de aniversário” da usuária, assim criaria na mesma a rotina de
que no mês de seu aniversário é o mês de presentear-se com saúde e
prevenção, tirando um tempo para si para comparecer na Unidade Básica de
Saúde de sua região para realizar seus exames.
Pois sabe-se que os “preventivos” como são popularmente conhecidos
tem por costume se concentrarem expressivamente em um único mês –
devido a campanha do Outubro Rosa – e desta forma há demora na
conclusão dos exames, o que acarreta, por vezes, na falta da usuária ao
comparecimento para exame ou ainda no não comparecimento para retirada
do resultado.
Dissolvendo os atendimentos ao longo de todo o ano, os profissionais
de enfermagem envolvidos neste processo poderão realizar os exames de
modo mais qualificado e confortável, com maior assistência à saúde da
mulher, mais tempo para ouvi-la e orientá-la, bem como com mais tempo
para demais funções que são de sua responsabilidade dentro do aparelho de
saúde do Município.
Além disso, como forma de ampliação de acesso e de uso da tecnologia
a favor do atendimento público, o programa poderá dinamizar o processo de
agendamento dos exames por meio do aplicativo “WATSAPP”, ofertando
datas, horários e locais que possam suprir a demanda de nossas munícipes.
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Ou seja, a usuária poderá, no dia que lhe for possível, consultar qual
UBS ou aparelho público está coletando exames desta natureza e, assim,
através do seu celular, agendar o horário que lhe for favorável.
Outra vantagem será que o comparecimento presencial desta mulher
será necessário apenas na data de realização do atendimento, o que
diminuirá, por consequência, a demanda, sempre expressiva, dessa
população nas UBS.
Outra possibilidade aberta a partir deste programa é que, como
estratégia de busca ativa às mulheres, as equipes realizem levantamentos de
usuárias faltosas e agendem, ao longo do ano, sem saturar as agendas dos
profissionais, o atendimento à população feminina preconizada.
Por fim, é preciso destacar que, de forma alguma, as ações da
campanha do Outubro Rosa serão extintas. O intuito da presente proposição
é transformar o mês de outubro como um período de foco em ações de
conscientização e informação para além dos espaços de saúde do Município,
chegando assim às empresas, escolas, comércios, indústrias, etc., medidas
essas que se tornavam inviáveis já que os profissionais do Município são
consumidos pela demanda operacional de realização de exames existente
neste mês.
Através de campanhas de comunicação, deverá ser disseminado à
população que a atenção à detecção precoce de câncer de mama e/ou colo
do útero deve ocorrer ao longo de todo o ano, inclusive para qualificar e
agilizar o atendimento às mulheres.
É fundamental destacar aqui que a presente proposição é resultado de
análises dos dados apresentados pelo Secretário Municipal da Saúde
trazidos na última audiência pública e também na troca de experiências
exitosas com parlamentares de outros municípios.
Diante do mérito potente deste projeto, de sua relevância na
qualificação do atendimento às mulheres e de sua extrema necessidade para
a eficiência no rastreamento do câncer de mama e colo de útero das rionegrenses, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES EM 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
ISABEL CRISTINA GROSSL
Vereadora