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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaConcede reposição inflacionária sobre os subsídios dos agentes políticos do poder legislativo do município de Rio Negro - Paraná
native_id24

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-12T14:00:54.902877-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 038/2022.
“CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER
LESISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO-PARANÁ”.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de julho de 2022, reposição inflacionária sobre os subsídios
dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro, Paraná, na ordem de 6,63% (seis
inteiros e sessenta e três centésimos pot cento).
Art. 2º À reposição inflacionária de que trata o artigo 1º da presente Lei refere-se à inflação
acumulada, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, referente ao período
de junho a dezembro de 2021. ué
Parágrafo único. A reposição salarial de que trata o artigo 1º da presente Lei, Eures em 02
(duas) parcelas, sendo 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento) no pagamento referente ao
mês de julho e 3,30% (três inteiros e trinta centésimos por cento) no pagamento referente ao mês de
setembro do corrente ano.
Art. 3º O índice de reposição previsto no Artigo 1º da presente Lei deverá ser aplicado
individualmente sobre os subsídios pagos na competência junho e agosto de 2022 respectivamente
Parágrafo único. E parte integrante da presente Lei a tabela de subsídios constante no Anexo
Unico.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento próprio
do Poder Legislativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos/à partir de 1º de julho de
2022.
4ARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
é PLA Ds DAS SESSÕES, EM 2; DE JUNHO DE 2022. N)
4 /
ODAIR PEREIRA RICARDO doNçÃD VES FURQUIM
2º Secretário
JOÃO PEDRO DE AMORIM - Vereador
MARCELO Y/OTROBA - Vereador
JOÃO ALVES - Vereado:
ELCIO JOSUÉ COLAÇO - Vereador
MARIA CÉLIA CONTE - Vereadora
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br *« E-mail: cmrnQcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhoras Vereadoras:
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei visa conceder reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo do Município de Rio Negro, Paraná, na ordem de 6,63% (seis inteiros e sessenta e três
centésimos por cento) referente à inflação acumúlada no período de junho a dezembro de 2021,
totalizando em 6,63% calculada com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo — IPCA. Je
À Revisão Geral anual é um direito assegurado pela Constituição Federal, objetivando promover a
reposição de perdas financeiras provocadas pela inflação que cortoeu o poder aquisitivo da remuneração,
conforme disposto no art. 37, inciso X:
Art ST (e)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
À concessão da reposição inflacionária do período indicado justifica-se em razão de que a última
reposição concedida foi referente ao período de Maio de 2019 a Maio de 2021. Diante disso, a presente
proposição visa conceder a reposição dos meses restantes do ano de 2021.
Informamos também que com a reposição proposta, a Câmara Municipal permanece dentro dos
limites previstos para gastos com pessoal e de acordo com o que determina a Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
AÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO/DO P
ALA DAS SESSÕES, EM 27 DE JUNHO DE 2022:
ODAIR PEREIRA RICARDO pio FURQUIM
Vice-Erésidente Preside
2º Secretário
JOÃO PEDRO DE AMORIM - Vereador
MARCELO WOTROBA - Vereador
JOÃO ALVES - Vereado
ELCIO JOSUÉ COLAÇO - Vereador
MARIA CÉLIA CONTE - Vereadora
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Qcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

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