PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2024
Altera o anexo IV, da Lei Municipal
nº 1139, de 24 de dezembro de 1998,
que instituiu o Código Tributário do
Município de Rio Negro.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo IV, da Lei Municipal nº 1139, de 24 de dezembro de 1998,
que instituiu o Código Tributário do Município de Rio Negro e suas alterações, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO IV – TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
FREQUÊNCIA DA COLETA VALOR R$/MÊS VALOR R$/ANO
01 (um) dia por semana 6,61 79,32
02 (dois) dias por semana 13,21 158,52
03 (três) dias por semana 19,84 238,08
04 (quatro) dias por semana 26,45 317,40
A partir de 05 (cinco) dias por
semana
33,07 396,84
(NR).”
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1139, de 1998.
Rio Negro, 25 de novembro de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
004
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar o Anexo IV, da Lei Municipal
nº 1139, de 24 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal de Rio Negro PR.
O Município de Rio Negro pensando em investir na melhoria dos serviços públicos, que
é uma das prioridades da Prefeitura Municipal, necessita de recursos para suprir tais gastos. Tendo
dito isso, encaminha proposta com objetivo de recompor a receita municipal da Taxa de Coleta de
Lixo através de uma correção de 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento);
Tal incremento visa atualizar com o índice de inflação do período IPCA (Nov/23 a
Out/24) o valor atualmente pago na busca de equalizar o déficit estimado para o exercício 2024 de
R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais) pelo serviço de coleta, conforme relatórios em anexo,
onde pode se visualizar a situação encontrada até o momento e a perspectiva para o encerramento
do exercício.
Cabe destacar que o valor projetado se refere exclusivamente ao pagamento de Coleta
Domiciliar e destinação, e teve um aumento considerável nos quantitativos/toneladas (11,88%0 em
razão, segundo equipe da Secretaria de Meio Ambiente do baixo calor dos materiais recicláveis e da
consequente redução da coleta seletiva realizada por associações, carrinheiros, entre outros.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista relevância denotada
na matéria. Face ao acima exposto, contamos com a costumeira atenção na votação do presente
Projeto, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
2023 QTDE R$/t TOTAL QTDE R$/t TOTAL VALOR 2024 QTDE R$/t TOTAL QTDE R$/t TOTAL VALOR
janeiro 371,46 157,95 58.672,11 371,46 201,91 75.001,49 133.673,60 janeiro 433,83 162,53 70.510,39 430,59 207,77 89.463,68 159.974,07
fevereiro 352,24 162,53 57.249,76 349,64 207,77 72.643,09 129.892,85 fevereiro 408,64 170,03 69.481,06 408,64 217,36 88.821,99 158.303,05
março 410,85 162,53 66.775,68 410,85 207,77 85.360,41 152.136,09 março 420,15 170,03 71.438,10 418,09 217,36 90.876,04 162.314,15
abril 350,37 162,53 56.945,83 353,35 207,77 73.413,90 130.359,73 abril 455,86 170,03 77.509,88 444,45 217,36 96.605,65 174.115,53
maio 388,75 162,53 63.183,75 385,77 207,77 80.149,65 143.333,41 maio 457,25 170,03 77.746,22 434,60 217,36 94.464,66 172.210,87
junho 381,04 162,53 61.930,64 384,00 207,77 79.781,91 141.712,55 junho 419,36 170,03 71.303,78 410,74 217,36 89.278,45 160.582,23
julho 386,76 162,53 62.860,32 386,76 207,77 80.355,34 143.215,66 julho 448,42 170,03 76.244,85 430,14 217,36 93.495,23 169.740,08
agosto 413,39 162,53 67.188,50 410,58 207,77 85.304,31 152.492,82 agosto 429,20 170,03 72.976,88 414,11 217,36 90.010,95 162.987,83
setembro 415,72 162,53 67.567,20 403,90 207,77 83.916,44 151.483,64 setembro 438,78 170,03 74.605,76 399,61 217,36 86.859,23 161.464,99
outubro 442,21 162,53 71.872,63 442,21 207,77 91.875,93 163.748,57 outubro 465,95 170,03 79.225,48 439,17 217,36 95.457,99 174.683,47
novembro 427,70 162,53 69.514,32 425,05 207,77 88.310,68 157.825,00 novembro -
dezembro 448,23 162,53 72.851,07 445,95 207,77 92.652,98 165.504,04 dezembro -
Total Ano 776.611,80 4.788,72 4.769,52 988.766,14 1.765.377,94 Total Ano 741.042,40 4.377,44 4.230,14 915.333,87 1.656.376,27
media mês 399,06 64.717,65 397,46 82.397,18 147.114,83 media mês 437,74 74.104,24 423,01 91.533,39 138.031,36
Jan-Out
domiciliar Coleta Total Lixo Coleta Total Custo ton
janeiro 433,830 430,590 649,13 70.510,39 89.463,68 159.974,07 246,45
2023 % 2024 fevereiro 408,640 408,640 408,64 69.481,06 88.821,99 158.303,05 387,39
11,88% 4.377,44 3.912,79 março 420,150 418,090 419,12 71.438,10 90.876,04 162.314,15 387,27
TONELADAS 3.912,79 11,88% 4.377,44 Ton 11,88% abril 455,860 444,450 450,16 77.509,88 96.605,65 174.115,53 386,79
Crescimento maio 457,250 434,600 445,93 77.746,22 94.464,66 172.210,87 386,19
R$ PAGO 1.278.300,34 29,58% R$ 29,58% 1.656.376,27 junho 419,360 410,740 415,05 71.303,78 89.278,45 160.582,23 386,90
julho 448,420 430,140 439,28 76.244,85 93.495,23 169.740,08 386,41
agosto 429,200 414,110 421,66 72.976,88 90.010,95 162.987,83 386,54
Fonte511 setembro 438,780 399,610 419,20 74.605,76 86.859,23 161.464,99 385,18
2023 outubro 1.255.406,02 Crescimento outubro 465,950 439,170 452,56 79.225,48 95.457,99 174.683,47 385,99
2024 outubro 1.333.530,19 6,22% novembro 0,000 0,000 0,00 - - - #DIV/0!
dezembro 0,000 0,000 0,00 - - - #DIV/0!
arrecadado nov TOTAL 4.377,44 4.230,14 4.520,71 741.042,40 915.333,87 1.656.376,27
334.232,09 - a receber em 2024 media mês 352,51 364,79 376,73 61.753,53 76.277,82 138.031,36
pago ref nov
418.958,31 - a pagar em 2024
RESULTADO
COLETA 2024
-407.572,30
COMPARATIVO - COLETA DE LIXO 2023 X 2024
2024
ARRECADAÇÃO - LIMPEZA PÚBLICA
QUANTIDADE (t) VALOR - R$
RELATORIO DE "COLETA E DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS"
RESIDUO DOMICILIAR COLETA RESIDUO DOMICILIAR COLETA
FREQUÊNCIA DA COLETA VALOR R$ /MÊS VALOR R$ /ANO 12 FREQUÊNCIA DA COLETA VALOR R$ /MÊS Reposição R$/Mês VALOR R$ /MÊS VALOR R$ /ANO 12
2023 Nov/23 a Out/24 2025 2025
01 (um) dia por semana 6,31 75,72 01 (um) dia por semana 6,31 0,30 6,61 79,32
02 (dois) dias por semana 12,61 151,32 02 (dois) dias por semana 12,61 0,60 13,21 158,52
03 (três) dias por semana 18,94 227,28 03 (três) dias por semana 18,94 0,90 19,84 238,08
04 (quatro) dias por semana 25,25 303,00 04 (quatro) dias por semana 25,25 1,20 26,45 317,40
A partir de 05 (cinco) dias 31,57 378,84 A partir de 05 (cinco) dias 31,57 1,50 33,07 396,84
Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2023 Proposta apresentada
4,76% Reposição IPCA/inflação 12 meses (Nov/23 a Out/24)
TAXA DE COLETA DE LIXO
4,76%