materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
MARA ME NICIRAL IM
RIO NEGRO
...] e
EMENDA AO PR LEINº 2
A Comissão de Finanças e Orçamento, analisando o Projeto de Lei supracitado que Estima receita
e fixa a despesa geral do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2025, atendendo o que
dispõe o parágrafo 4º, do artigo 104 e parágrafo 6º do artigo 131, do Regimento Interno desta Casa, vêm
apresentar para análise e deliberação do Plenário, a seguinte Emenda:
EM A ADITIVA Nº 007/2024:
Acrescenta o Parágrafo único no artigo 5º, passando a integrar o Projeto de Lei com a seguinte
redação:
DESCRIÇÃO:
Art. 5º [...]
Parágrafo único. As Emendas Individuais propostas pelo Poder Legislativo Municipal,
integram a Proposta Orçamentária na forma de Anexo, numeradas sequencialmente
de 001 a 009.
JUSTIFICATIVA: A Emenda Aditiva apresentada tem por objetivo incluir as Emendas Individuais
indicadas pelos Vereadores(as), na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, em
conformidade com o artigo 126-A da Lei Orgânica do Município.
SALA DAS SESSÕES, DE DEZEMBRO DE 2024.
JOÃO P AMORIM
Dre Presidênte /Relator
Pelas conclusões: 3
LO WOTROBA JZÃO S
Vice-Presidente Membro
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-039 - Caixa Postal nº 51 - Rio Negro - Paraná
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQrionegro.pr.leg.br
Fone: (47) 3641-7400