Of. nº 172/2024 GAB Rio Negro PR, 12 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
Presidente da Câmara de Vereadores
RIO NEGRO – PR
Assunto: Projeto de Lei
Prezado Senhor,
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre
alteração na Lei nº 2550, de 18 de junho de 2015, conforme especifica.
Certos da atenção que a este dispensar, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar o regime de escala de
trabalho das servidoras ocupantes do cargo de “Cuidadora Social” no Município de Rio Negro,
buscando adequar a prática laboral à legislação vigente e garantir a segurança jurídica para a
Administração Pública e para as servidoras, além de proporcionar uma gestão responsável dos
recursos públicos.
Atualmente, as Cuidadoras Sociais desempenham suas atividades sob o regime 24x72,
que é amplamente utilizado em funções que exigem plantões prolongados. Esse regime permite 24
horas de trabalho ininterrupto, seguidas de 72 horas de descanso, resultando em uma média
semanal de 42 horas. Embora esse valor exceda o limite semanal de 40 horas estabelecido pela Lei
Orgânica do Município, é possível compensar essa diferença com o pagamento de horas extras,
conforme a legislação trabalhista.
Após análise financeira e considerando a estrutura atual de atendimento de um único
Abrigo Institucional com 4 (quatro) Cuidadoras Sociais, concluiu-se que o pagamento de horas
extras no regime 24x72 é a solução mais econômica para o Município. Cada servidora acumula, em
média, 8 (oito) horas extras por mês, totalizando 32 (trinta e duas) horas extras mensais para o
grupo. O custo total estimado para o pagamento dessas horas extras é de aproximadamente
R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais) mensais, considerando uma hora extra média de
R$ 9,00 (nove reais).
Durante o período de férias de uma servidora, foram analisadas alternativas como a
adoção temporária do regime 24x48 ou a contratação de uma Cuidadora Social substituta. No
regime 24x48, as cuidadoras restantes acumulariam até 80 (oitenta)horas extras mensais, resultando
em um custo estimado de R$ 2.160,00(dois mil cento e sessenta reais) para o Município. A
contratação temporária de uma substituta teria um custo aproximado de R$ 2.166,00 (dois mil
cento e sessenta e seis reais), incluindo salário, auxílio-alimentação e encargos trabalhistas
proporcionais.
Dessa forma, a redistribuição de plantões no regime 24x72, com pagamento de horas
extras às cuidadoras restantes, representa a solução mais econômica e eficiente, com um custo
estimado de R$ 1.296,00 (um mil duzentos e noventa e seis reais). Essa opção gera uma economia
de aproximadamente R$ 870,00 (oitocentos reais) em comparação com a contratação de uma
substituta temporária.
Além de ser mais vantajosa financeiramente, a manutenção do regime 24x72 promove
maior flexibilidade para as servidoras e evita a sobrecarga física e emocional. A regulamentação
deste regime no Estatuto dos Servidores Públicos reforça a transparência, assegura segurança
jurídica e valoriza os servidores, promovendo uma gestão pública eficiente.
Diante de todo exposto, encaminhamos o presente projeto de lei.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre alteração na Lei
nº 2550, de 18 de junho de
2015, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 2550, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre
alterações no quadro geral de cargos, especificamente quanto a descrição do cargo de “Cuidador
Social”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“DESCRIÇÃO DE CARGO
Nomenclatura do Cargo Cuidador Social
Nível Salarial/Carga Horária Nível 8 - 40 (quarenta) horas semanais em regime
de escala padrão de 24x72 horas
Requisitos de Qualificação/Escolaridade
e Formação Técnica
...
Lotação – Secretaria ...
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
...
Supervisão e Avaliação ...
Responsabilidade ...
Art. 2º As alterações constantes no art. 1º devem ser aplicadas no que couber na Lei
nº 1150, de 25 de maio de 1999.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2550, de 2015.
Rio Negro, 12 de dezembro de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL