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CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 017/2025.
Rio Negro, PR, 29 de Janeiro de 2025
Ementa: Levantamento de terrenos baldios em área
urbana, para aplicação das cláusulas da Lei
Complementar nº 045/2021.
A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, vem
reiterar o pedido feito na indicação 073/2023, desta mesma vereadora, solicitando ao Executivo
Municipal, que através do Setor Competente, realize um levantamento de terrenos baldios na área
urbana e que seja aplicado o que dispõe nas cláusulas da Lei Complementar 056/2023 em seu
artigo 19, onde, autoriza o Município a executar obras e serviço de limpeza em terrenos com ou
sem edificações, baldios e abandonados, com cobrança dos serviços prestados impetrada ao
proprietário.
Justificativa: Além das justificativas previstas na Lei onde se referem a proliferação de
roedores e mosquito da dengue, alguns terrenos na área urbana tem causado problemas aos
transeuntes pois o mato invade calçadas e até meios-fios, e em alguns casos obstrui a visão de
motoristas e também impossibilitando pedestres, pessoas com deficiência, mães com carrinho de
bebê tendo que sair da calçada para se deslocarem e muitas vezes há carros estacionado,
dificultando ainda mais, para que possam transitar pelos passeios.
ISABEL CRI A GROSSL
VEREADDRA..
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