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Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 024/2025.
Rio Negro, PR, 04 de Fevereiro de 2025
Ementa: Solicitação de estudos em conjunto com a
Comissão de Urbanismo para alteração do Plano
Diretor do Município.
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, vem sugerir
ao Executivo Municipal Considerando a importância do Plano Diretor como instrumento básico da
política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme estabelecido no Art. 182 da Constituição
Federal e no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001);
Considerando a necessidade de revisão periódica do Plano Diretor para adequá-lo às
demandas atuais e futuras da população, visando o desenvolvimento sustentável, a melhoria da
qualidade de vida e a promoção do bem-estar coletivo;
Considerando a relevância de um processo participativo e técnico, que envolva a sociedade
civil, especialistas e os poderes Legislativo e Executivo, para garantir que as alterações atendam
aos interesses da coletividade;
Justificativa: INDICO, nos termos regimentais, que o Poder Executivo, em conjunto com a
Comissão de Urbanismo da Câmara Municipal, promova estudos técnicos e consultas públicas
visando a alteração do Plano Diretor do Município, com os seguintes objetivos:
Avaliar a adequação do zoneamento urbano e das normas de uso e ocupação do solo às
necessidades atuais e futuras da cidade;
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
Identificar áreas prioritárias para desenvolvimento urbano, preservação ambiental e
regularização fundiária;
Promover a integração de políticas públicas de mobilidade urbana, habitação, saneamento e
meio ambiente;
Fomentar a participação popular no processo de revisão, garantindo transparência e
democratização das decisões.
Sugere-se, ainda, que os estudos sejam apresentados em prazo compatível com a
complexidade da matéria, para que as propostas de alteração possam ser apreciadas e votadas de
forma adequada pela Câmara Municipal.
Coloco-me à disposição para colaborar com o processo e contribuir para o aprimoramento do
planejamento urbano de nossa cidade.
GEOVANE DE LIMA
VEREADOR.
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