Projeto de Lei nº 03/2025
(Iniciativa: Vereador Geovane de Lima)
"Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Voluntários do Hospital Bom Jesus, inscrita no CNPJ
sob nº 19.992.085/0001-60, com sede em Rio
Negro/PR."
O VEREADOR GEOVANE DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, propõe à Câmara
Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Voluntários do Hospital Bom Jesus,
inscrita no CNPJ sob nº 19.992.085/0001-60, com sede na Rua Capitão João Bley nº 604, Centro,
Rio Negro, Paraná.
Art. 2º A Associação dos Voluntários do Hospital Bom Jesus é uma pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de promover atividades de voluntariado, prestar apoio
ao Hospital Bom Jesus, desenvolver ações de saúde pública e auxiliar em campanhas de
arrecadação de recursos financeiros para o Hospital.
Art. 3º São objetivos principais da Associação dos Voluntários do Hospital Bom Jesus:
I - Promover o voluntariado em favor da saúde e do bem-estar da comunidade de Rio Negro e
região;
II - Auxiliar na administração e suporte ao Hospital Bom Jesus, visando à melhoria dos serviços
prestados à população;
III - Desenvolver atividades relacionadas à saúde pública, assistência social e pesquisa na área
médica;
IV - Buscar recursos financeiros e promover campanhas para suprir as carências do Hospital Bom
Jesus, fortalecendo seu papel como referência na comunidade.
Art. 4º Para fins de cumprimento da Lei Municipal nº 307/79, ficam estabelecidos os seguintes
requisitos para que a Associação dos Voluntários do Hospital Bom Jesus seja reconhecida como de
utilidade pública:
I - Estar devidamente registrada como pessoa jurídica sem fins lucrativos, com regularidade fiscal e
estatutária;
II - Demonstrar a realização de atividades efetivas e de interesse público, com ênfase no apoio à
saúde pública e no bem-estar da comunidade;
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
III - Apresentar relatório de atividades realizadas nos últimos 12 (doze) meses, incluindo
informações sobre a administração, recursos financeiros obtidos, campanhas realizadas e impacto
na comunidade;
IV - Apresentar certidões negativas de débito junto aos órgãos federais, estaduais e municipais,
comprovando a regularidade fiscal da entidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Geovane de Lima - Podemos
Vereador
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo o reconhecimento da importância da Associação dos
Voluntários do Hospital Bom Jesus, que, há anos, realiza atividades de grande relevância para a
saúde pública e o bem-estar da população de Rio Negro.
A Associação, como entidade sem fins lucrativos, desenvolve ações que vão além da simples
assistência ao Hospital Bom Jesus, ao promover campanhas de arrecadação de recursos e
atividades que visam a melhoria da qualidade de vida da comunidade. A atuação voluntária, os
programas de saúde pública e os serviços prestados pela Associação são essenciais para garantir
o bom funcionamento do hospital e para o suporte à população que dele depende.
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 307/79, para a concessão da declaração de utilidade
pública, são necessários alguns requisitos, como a comprovação da regularidade fiscal da entidade,
a realização de atividades de interesse público e o cumprimento de objetivos previamente definidos.
O Projeto de Lei em questão atende a todos esses requisitos, incluindo a apresentação dos
documentos necessários, como o Estatuto Social da entidade, o Relatório das atividades realizadas
e as certidões de regularidade fiscal.
Ao conceder a utilidade pública à Associação dos Voluntários do Hospital Bom Jesus, o Município
de Rio Negro estará proporcionando à entidade melhores condições para o fortalecimento de suas
atividades, além de permitir o acesso a incentivos fiscais e parcerias com o poder público que são
fundamentais para o seu contínuo funcionamento.
Com a aprovação deste Projeto de Lei, a Câmara Municipal de Rio Negro reconhece o trabalho da
Associação, valorizando seus esforços e comprometendo-se a contribuir para o seu fortalecimento.
Sala das Sessões, em 03 de Fevereiro de 2025.
Geovane de Lima - Podemos
Vereador
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br