materia nº 4/2025

REQUERIMENTO Nº 04/2025.
Rio Negro, PR, 13 de Fevereiro de 2025
Ementa: Solicita o envio de relatórios das
manifestações registradas pelos munícipes nas
ouvidorias municipais, em conformidade com a
legislação vigente.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com base no que
estabelece o Artigo 109, Inciso X do Regimento Interno, vem requerer à Mesa Diretora desta Casa
de Leis, o encaminhamento de ofício ao Executivo Municipal para que a Controladora Interna,
responsável pelas Ouvidoria Municipal, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.460/2017, no
Decreto Municipal nº 85/2019 e na Lei Municipal nº 2.960/2019, em especial o disposto na Seção II,
Art. 16, inciso I, que estabelece o dever de recebimento de reclamações e denúncias formuladas
pelos munícipes, de forma presencial ou pela rede mundial de computadores, mantendo registro
atualizado, envie relatório contendo as seguintes informações:
1. Disponibilização a todos os vereadores desta Casa Legislativa de relatório completo de
todas as manifestações registradas pelos munícipes junto à Ouvidoria Municipal, contendo:
a) A reclamação, pedido, denúncia ou elogio apresentado pelo munícipe,sem a necessidade
de identificação do mesmo, resguardando-se a proteção de sua identidade e demais atributos de
identificação, nos termos do Art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e
da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
b) O tratamento dado a cada solicitação, desde o seu recebimento até o final do seu
andamento.
2. Que os referidos relatórios sejam enviados periodicamente, de forma a permitir o
acompanhamento contínuo das demandas apresentadas pela população.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
Justificativa: Os vereadores são representantes legítimos da população e fiscais dos
serviços públicos. Para exercerem plenamente seu papel, é essencial que tenham acesso às
informações sobre as demandas dos munícipes e, principalmente, à forma como elas são tratadas
pelo Poder Executivo. A verificação do tratamento dado a cada ouvidoria aberta é fundamental para
garantir que as solicitações sejam devidamente analisadas e atendidas dentro dos prazos e
padrões exigidos.
Essa medida visa assegurar transparência, eficiência e efetividade na gestão pública, além de
possibilitar que os vereadores acompanhem e fiscalizem o cumprimento das obrigações legais pelo
município. A análise contínua desses relatórios permite a identificação de eventuais falhas na
prestação dos serviços públicos e possibilita a adoção de medidas corretivas para melhor atender à
população.
A disponibilização desses relatórios contribuirá para o fortalecimento da democracia e da
participação popular, garantindo que as demandas da população sejam devidamente atendidas e
que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e eficiência.
Contamos com o apoio desta Casa para o encaminhamento deste ofício e aguardamos as
devidas respostas por parte do Executivo Municipal.
Atenciosamente,
GEOVANE DE LIMA - PODEMOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br