materia nº 5/2025

Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 05/2025.
Rio Negro, PR, 14 de Fevereiro de 2025
Ementa: Solicita informações fornecidas sobre as 
ações e programas destinados à população em 
situação de rua e usuários de substâncias psicoativas, 
em conformidade com a legislação municipal e as 
diretrizes do SUAS.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com base no que 
estabelece o Artigo 109, Inciso X do Regimento Interno, vem requerer à Mesa Diretora desta Casa 
de Leis, o encaminhamento de ofício ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de 
Assistência Social o envio das seguintes informações fornecidas sobre as ações e programas 
direcionados à população em situação de rua e aos usuários de substâncias psicoativas, em 
conformidade com a Lei Municipal nº 3158/2021 e a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), além das diretrizes 
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):
Dados sobre a População em Situação de Rua
a) Número atual de pessoas em situação de rua no município, incluindo aqueles com residência 
fixa em Rio Negro ou em Mafra, mas que utilizam as praças e outros espaços públicos como 
habitáculo.
b) Quantificação das pessoas que fazem uso de substâncias psicoativas nas praças da área 
central do Rio Negro, com a previsão de quais substâncias são mais consumidas e a origem destes 
indivíduos.
c) Relatório sobre a atuação do CRAS e CREAS em relação à população em situação de rua, 
com foco nas ações de acolhimento, prevenção e reintegração social.
Cumprimento da Lei Municipal nº 3158/2021 e do SUAS
a) O município está cumprindo as diretrizes da Lei Municipal nº 3158/2021, que estabelece as 
condições de atendimento à população em situação de rua?
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
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b) Quais são os programas e ações operacionais em andamento para tratar as questões da 
população em situação de rua, com ênfase na intersetorialidade entre as secretarias municipais?
Tratamento de Dependência Química e Saúde Mental
a) Quais são as vagas disponíveis para o tratamento de pessoas com transtornos mentais ou 
dependência química, tanto em hospitais psiquiátricos quanto em comunidades terapêuticas? Qual a 
taxa atual de ocupação destas vagas?
b) Como o município está realizando os encaminhamentos para internamento voluntário ou 
involuntário, em conformidade com a legislação vigente?
c) Quais medidas estão sendo adotadas para garantir o acompanhamento pós-tratamento de 
dependentes químicos e pessoas com transtornos mentais, após a reintegração à comunidade?
d) O município oferece apoio contínuo às famílias dos indivíduos que retornam da internação, 
evitando recaídas e garantindo a reintegração social efetiva?
e) Existe algum programa ou ação específica para promover a inclusão no mercado de trabalho 
da população em situação de rua ou dos usuários de substâncias psicoativas em tratamento?
Soluções Baseadas em Exemplos de Outras Cidades
a) O município está acompanhando as práticas adotadas em outras cidades, como 
Florianópolis, Blumenau e Chapecó, para a gestão e tratamento da população em situação de rua? 
Quais dessas práticas estão sendo aplicadas ou estudadas para adaptação à realidade do Rio 
Negro?
Justificativa:
A população em situação de rua e os usuários de substâncias psicoativas representam um 
desafio multifacetado para o município, que exige uma abordagem integrada entre saúde, assistência 
social, segurança pública e outros setores. A transparência na gestão dessas questões é essencial 
para garantir que as políticas públicas sejam eficazes e atendam às necessidades da população.
A solicitação de informações previstas sobre as ações e os programas em andamento visa 
proporcionar a esta Casa Legislativa a capacidade de fiscalizar e acompanhar a execução das 
políticas públicas condicionais, garantindo que o atendimento seja realizado de acordo com as 
normas legais e que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
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Contamos com o apoio desta Casa para o encaminhamento deste ofício e aguardamos as 
respostas devidas por parte do Executivo Municipal.
Atenciosamente,
GEOVANE DE LIMA - PODEMOS
VEREADOR