CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEINº 037/2022.
“CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL
DE RIO NEGRO-PARANA”
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a partir de 1º de julho de 2022 reposição inflacionária na ordem de 6,63%
(seis inteiros e sessenta e três centésimos por cento) sobte a remuneração de todos os Servidores da
—., — Câmara Municipal de Rio Negro, Paraná.
Art. 2º À reposição inflacionária de que trata o artigo 1º da presente Lei refere-se à inflação
acumulada, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, referente é ao período
de junho a dezembro de 2021. “Quê,
Parágrafo único. A reposição inflacionária de que trata o artigo 1º da presente Lei, ocorrerá em
02 (duas) parcelas, sendo 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento) no pagamento referente
ao mês de julho e 3,30% (três inteiros e trinta centésimos por cento) no pagamento referente ao mês de
setembro do corrente ano.
Art. 3º O índice de reposição, previsto no artigo 1º da presente Lei, deverá ser aplicado
individualmente sobre os vencimentos básicos dos servidores pagos na competência junho e agosto de
2022 respectivamente.
Parágrafo único. Com a presente reposição, fica o Poder Legislativo autorizado âcompatibilizar as
tabelas constantes no Anexo II da Lei nº 3203, de 05 de maio de 2022 e no Anexo I da Lei nº 3028, de 09
de janeiro de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento próprio
do Poder Legislativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de
2022.
Cc MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO P/
ALA DAS SESSÕES, EM 27 DE JUNHO DE 2022.
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na
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Presidente
ISABEL CRISTINA GROSSL
1º Se ária 2º Secretário
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 87.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhoras Vereadoras:
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei visa conceder reposição inflacionária sobre a remuneração de todos os Servidores
da Câmara Municipal de Rio Negro, Paraná, na ordem de 6,63% (seisinteiros e sessenta e três centésimos
por cento) referente à inflação acumulada no período de junho a dezembro de 2021, totalizando em 6,63%
—, calculada com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo — IPCA.- je
A Revisão Geral anual é um direito dos servidores públicos assegurado pela Constituição Federal,
objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela inflação que corroeu o poder
aquisitivo da remuneração, conforme disposto no art. 37, inciso X:
Art 37 (..)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
À concessão da reposição inflacionária do período indicado justifica-se em razão de que a última
reposição concedida foi referente ao período de Maio de 2019 a Maio de 2021. Diante disso, a presente
proposição visa conceder a reposição dos meses restantes do ano de 2021.
— Informamos também que com a reposição proposta, a Câmara Municipal permanece dentro dos
limites previstos para gastos com pessoal e de acordo com o que determina a Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 27 DE JUNHO DE 2022.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ
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