materia nº 79/2025

INDICAÇÃO Nº 079/2025.
Rio Negro, PR, 24 de Fevereiro de 2025
Ementa: Solicitação à Prefeitura Municipal de Rio
Negro - PR, por meio da Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente, para a criação de um Plano de Uso e
Ocupação de Áreas Fluviais, com base na Lei nº
7.661 e na Norma 211 do DPC, visando o
desenvolvimento do turismo e a criação de um
parque fluvial na área central da cidade.
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, vem sugerir
e solicitar à Prefeitura Municipal de Rio Negro - PR, em conjunto com a Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente, a elaboração de um Plano de Uso e Ocupação de Áreas Fluviais para o
município, com base na Lei nº 7.661 e na NORMAN 211 do DPC, que discorre sobre o aluguel de
embarcações charter e a gestão de áreas fluviais.
A proposta visa regulamentar e fomentar o uso sustentável do Rio Negro, promovendo o
desenvolvimento do turismo na região, seja para a prática da pesca ou para o uso recreativo do rio.
Para tanto, sugere-se:
1. Criação de um Parque Fluvial na Área Central da Cidade:
Um espaço público de lazer, com infraestrutura adequada para o turismo e a recreação, que
valorize o rio como patrimônio natural e cultural do município.
2. Cessão de Espaços para Novos Empreendimentos:
A abertura de áreas para a instalação de empreendimentos turísticos, como quiosques,
restaurantes, locadoras de embarcações e serviços de charter, seguindo as normas estabelecidas
pela Norma 211 do DPC.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
3. Regulamentação do Uso do Rio Negro:
A criação de normas claras para o uso do rio, garantindo a preservação ambiental e a segurança
dos usuários, além de incentivar atividades econômicas ligadas ao turismo.
Justificativa: O Rio Negro é um dos principais patrimônios naturais do nosso município, com
potencial para se tornar um polo turístico regional. No entanto, a falta de planejamento e
regulamentação impede que esse potencial seja plenamente explorado. A criação de um Plano de
Uso e Ocupação de Áreas Fluviais, aliado à implantação de um parque fluvial e à cessão de
espaços para empreendimentos, trará benefícios econômicos, sociais e ambientais para a cidade.
Além disso, esta Casa de Leis está trabalhando para propor uma legislação específica que trate do
uso e da ocupação das áreas fluviais, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 7.661 e da
Norma 211 do DPC. A regulamentação do aluguel de embarcações charter e a criação de um
parque fluvial são medidas que contribuirão para o desenvolvimento sustentável do turismo em Rio
Negro, gerando emprego, renda e qualidade de vida para a população.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta indicação, que visa o
progresso e a valorização do nosso município.
GEOVANE DE LIMA - PODEMOS
VEREADOR.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br